PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 16 de setembro de 2016
LEI Nº 3.113, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.113, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) às seguintes dotações do orçamento de 2016, aprovado pela Lei Municipal nº 2.954, de 30 de dezembro de 2015:
02
Executivo
02.11
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
02.11.02
Subsecretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
15
Urbanismo
15.452
Serviços Urbanos
15.452.2601
Curvelo Melhor
15.452.2601.2157
Conservação de Praças e Jardins
3.3.90.39.00 - 991
Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica
1.00.00 Recursos Ordinários
R$ 100.000,00
Art. 2° Como fonte de recursos para abertura do crédito autorizado no art. 1° desta Lei, será utilizado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação da seguinte classificação orçamentária:.
02
Executivo
02.11
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
02.11.02
Subsecretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
15
Urbanismo
15.452
Serviços Urbanos
15.452.2601
Curvelo Melhor
15.452.2601.1043
Revitalização do Centro da Cidade
4.4.90.51.00 - 985
Obras e Instalações
1.00.00 Recursos Ordinários
R$ 50.000,00
15.452.2601.1045
Construção de Praças e Jardins
4.4.90.51.00 - 986
Obras e Instalações
1.00.00 Recursos Ordinários
R$ 30.000,00
17
Saneamento
17.512
Saneamento Básico Urbano
17.512.1801
Curv. Ambiental – Sustentab. Desenv. Integrado
17.512.1801.2158
Manut. Sistema Abastec. Água Distritos
4.4.90.51.00 - 1000
Obras e Instalações
1.00.00 Recursos Ordinários
R$ 10.000,00
4.4.90.52.00 - 1001
Equipamento e Material Permanente
1.00.00 Recursos Ordinários
R$ 10.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 14 de setembro de 2016.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito