PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 28 de dezembro de 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 133, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 133, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CURVELO - MINAS GERAIS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Os arts. 168, 169, 199 e 200 da Lei Complementar nº 118, de 27 de setembro de 2017, que institui o Código Tributário do Município de Curvelo, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 168. A Taxa de Custo de Gerenciamento Operacional tem como fato gerador a contraprestação dos serviços prestados ou mantidos à disposição dos permissionários e ou concessionários dos serviços de táxi, mototáxi e transporte escolar, pela prestação dos serviços abaixo relacionados:
I - custo de gerenciamento operacional - CGO;
II - transferência de permissão de táxi, mototáxi e transporte escolar;
III - reserva ou permuta de permissão;
IV - emissão de documento ou segunda via de qualquer documento relacionado à permissão;
V - cadastros de condutor e auxiliares.
Art. 169. O contribuinte da Taxa de Gerenciamento Operacional é o detentor da permissão e ou concessão do serviço de táxi, mototáxi e transporte escolar.
Art. 199. A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP do serviço que integra o Sistema Tributário Municipal tem como fato gerador a prestação de serviço de iluminação pública pelo Município de Curvelo, no âmbito de seu território, diretamente ou mediante delegação.
Art. 200. O sujeito passivo da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título da unidade imobiliária, edificada ou não, situada no território do Município, excetuando-se os consumidores localizados na zona rural”.
Art. 2o Fica incluído no Anexo XIII - Taxa de Gerenciamento Operacional, o item 3, transporte escolar e respectivos subitens, na forma desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 27 de dezembro de 2018.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito
ANEXO XIII
TAXA DE CUSTO DE GERENCIAMENTO OPERACIONAL
(Art. 170 do Código Tributário do Município)
(...)
Descrição da Atividade ou Serviço
Valor da Taxa em UFM
3. Transporte Escolar
3.1. Custo de Gerenciamento Operacional
3.1.1. kombi
240
3.1.2. micro-ônibus, vans e ônibus
360
3.2. permuta entre veículos
120
3.3. cadastro de condutor
60
3.4. cadastro de acompanhante
60
3.5. emissão de documento e segunda via de documento
30