PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 23 de maio de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 136, DE 22 DE MAIO DE 2019
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 136, DE 22 DE MAIO DE 2019
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 04 DE ABRIL DE 2012 E ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 3º da Lei Complementar nº 77, de 04 de abril de 2012 e alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Fica autorizado o pagamento de gratificação para o servidor que integrar Comissão de Sindicância ou Comissão de Processo Administrativo instaurado através de Portaria do Poder Executivo, no valor da comissão de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para o Presidente da Comissão e R$ 300,00 (trezentos reais) para os demais membros da Comissão.”
Art. 2º Em observância ao que preceitua a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, encontram-se nos anexos:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro das despesas criadas por esta Lei no presente exercício e nos dois seguintes;
II - declaração do Chefe do Executivo de que o aumento decorrente da despesa criada por esta Lei Complementar tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária e é compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento do exercício de 2019.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2019.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 22 de maio de 2019.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito
DECLARAÇÃO A QUE SE REFERE O INCISO II DO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000.
Declaramos, para fins do inciso II do artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que o aumento de despesa gerado com a presente lei tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual de 2017, compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias
Curvelo, 18 de abril de 2019.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINCANCEIRO DAS DESPESAS
EVENTOS
QUANTIDADE
VALOR
CUSTO TOTAL
1/12 13° Mensal
ENCARGOS
08 meses
12 meses
12 meses
N.º
GRATIFICAÇÃO
1/12 Abono férias
21,24%
Desp. 2019
Desp. 2020
Desp. 2021
1
Presidente Comissão de Sindicância ou Processo Administrativo
1
350,00
350,00
388,89
82,60
3.771,91
5.912,47
6.178,53
2
Membros de Comissão de Sindicância ou Processo Administrativo
2
300,00
600,00
666,67
141,60
6.466,13
10.135,66
10.591,77
Total
3
650,00
950,00
1.055,56
224,20
10.238,04
16.048,13
16.770,30
OBS: Previsão de recomposição linear para 2020 e 2021 de 4,5%