PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 1 de fevereiro de 2017
LEI Nº 3.174, DE 30 DE JANEIRO DE 2017
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.174, DE 30 DE JANEIRO DE 2017
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor R$ 4.000,00 (quatro mil reais) às seguintes dotações do orçamento de 2017, aprovado pela Lei Municipal nº 3.157, de 14 de dezembro de 2016:
02
Executivo
02.09
Secretaria Municipal de Saúde
02.09.01
Secretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde
10
Saúde
10.122
Administração Geral
10.122.1002
Gestão do SUS
10.122.1002.2108
Gestão Políticas Saúde do Município
3.3.90.36.00-561
Outros serviços terceiros – pessoa física
1.02.00 Recursos Próprios – Saúde mínimo 15%
R$ 4.000,00
Art. 2º Como fonte de recursos para abertura do crédito autorizado no art.1º desta Lei, será utilizado, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação da seguinte classificação orçamentária:
02
Executivo
02.09
Secretaria Municipal de Saúde
02.09.02
Subsecretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde
10
Saúde
10.301
Atenção Básica
10.301.1003
Atenção Básica
10.301.1003.2164
Manutenção Serv. Atendimento Básico Saúde
3.3.90.30.00-646
Material de Consumo
1.02.00 Recursos Próprios – Saúde mínimo 15%
R$ 4.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 30 de janeiro de 2017.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito