PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 30 de dezembro de 2024
LEI Nº 3.795, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.795, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
ALTERA A LEI Nº 3.486, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE “INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CURVELO PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Altera o Anexo: Relação de Ações Integrantes do Programa, que integra a Lei nº 3.486, de 28 de dezembro e 2021, para inserir ações nos programas, conforme segue:
I – no Programa: 0406 - Acompanhamento da Gestão dos Recursos Públicos Municipais, inserir a Ação 2323 - Reforma da Sala da Controladoria, com valor de R$100.000,00 (cem mil reais), no Exercício Financeiro de 2025;
II – no Programa: 0203 - Assistência jurídica gratuita, inserir a Ação 2324 - Manutenção do Fundo Municipal de Proteção ao Consumidor, no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais), no Exercício Financeiro de 2025;
III – no Programa: 2705 - Gestão Administrativa Eficiente, inserir a Ação 2348 - Manutenção, Reforma e Ampliação de Equipamentos Públicos, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), no Exercício Financeiro de 2025;
IV – no Programa: 0408 - Melhoria da Gestão Pública, inserir:
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a Ação 2325 - Gestão Administrativa do Fundo de Assistência Social, no valor de R$3.872.600,00 (três milhões oitocentos e setenta e dois mil e seiscentos reais), no Exercício Financeiro de 2025;
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a Ação 2326 - Bloco de Gestão do Suas, no valor de R$6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), no Exercício Financeiro de 2025;
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a Ação 2330 - Procadsuas, no valor de R$12.200,00 (doze mil e duzentos reais) no Exercício Financeiro de 2025;
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a Ação 2335 - Departamento da Juventude Curvelana, no valor de R$95.000,00 (noventa e cinco mil reais), no Exercício Financeiro de 2025;
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a Ação 2352 - Plataforma de Gestão e Aprovação de Projetos, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), no Exercício Financeiro de 2025;
V – no Programa: 2707 - Nossa Gente, inserir:
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a Ação 2327 - Bloco de Gestão do programa Bolsa Família e Cadastro Único, no valor de R$666.300,00 (seiscentos e sessenta e seis mil e trezentos reais), no Exercício Financeiro de 2025;
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a Ação 2328 - Fortalecimento do Controle Social, no valor de R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), no Exercício Financeiro de 2025;
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a Ação 2329 - Gestão dos Benefícios Eventuais, no valor de R$618.500,00 (seiscentos e dezoito mil e quinhentos reais) no Exercício Financeiro de 2025;
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a Ação 2331 - Bloco da Proteção Social Básica, no valor de R$2.076.200,00 (dois milhões setenta e seis mil e duzentos reais), no Exercício Financeiro de 2025;
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a Ação 2332 - Bloco da Proteção Social Especial Média e Alta Complexidade, no valor de R$1.375.000,00 (um milhão trezentos e setenta e cinco mil reais), no Exercício Financeiro de 2025;
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a Ação 2333 - Primeira Infância no SUAS - Criança Feliz, no valor de R$734.500,00 (setecentos e trinta e quatro mil e quinhentos reais), no Exercício Financeiro de 2025;
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a Ação 2334 - Execução de emendas parlamentares para Assistência Social, no valor de R$3.668.000,00 (três milhões seiscentos e sessenta e oito mil reais), no Exercício Financeiro de 2025;
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a Ação 2336 - Parceria Entidades de Atenção à Pessoa Idosa, no valor de R$472.000,00 (quatrocentos e setenta e dois mil reais), no Exercício Financeiro de 2025;
VI – no Programa: 0411 - Programa de Desenvolvimento Econômico Sustentável, inserir:
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a Ação 2337 - Promoção e Fomento ao Desenvolvimento Econômico e Sustentável Municipal, no valor de R$500,00 (quinhentos reais), no Exercício Financeiro de 2025;
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a Ação 2349 - Ambulante Legal, no valor de R$70.000,00 (setenta mil reais), no Exercício Financeiro de 2025;
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a Ação 2350 - Hub de Inovação, no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais), no Exercício Financeiro de 2025;
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a Ação 2351 - Educação Fiscal, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), no Exercício Financeiro de 2025;
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a Ação 2354 - Investimento em Capital Fixo, no valor R$20.000,00 (vinte mil reais), no Exercício Financeiro de 2025;
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a Ação 2340 - Cidade Sustentável e Inteligente, no valor de R$3.900,00 (três mil e novecentos reais), no Exercício Financeiro de 2025;
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a Ação 2355 - COMDESP, no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), no Exercício Financeiro de 2025;
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a Ação 2341 - Desenvolvimento Verde, no valor de R$603.900,00 (seiscentos e três mil e novecentos reais), no Exercício Financeiro de 2025;
VII – no Programa: 1302 - Valorização da Nossa História, inserir a Ação 2338 - Reforma do Cine Teatro Virgínia, no valor de R$1.000,00 (um mil reais), no Exercício Financeiro de 2025;
VIII – no Programa: 0401 - Gestão das Políticas de Governo, inserir:
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a Ação 2344 - Suporte ao Serviço de Cerimonial e Eventos Institucionais, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), no Exercício Financeiro de 2025;
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a Ação 2343 - Manutenção das Atividades da Subsecretaria de Comunicação Social, no valor de R$619.500,00 (seiscentos e dezenove mil e quinhentos reais), no Exercício Financeiro de 2025;
IX – no Programa: 1004 - Assistência Farmacêutica, inserir a Ação 1140 - Construção de Farmácia Básica, no valor de R$460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais), no Exercício Financeiro de 2025;
X – no Programa: 1003 - Atenção Básica, inserir a Ação 2348 - Manutenção, Reforma e Ampliação de EquipamentosPúblicos, no valor de R$82.000,00 (oitenta e dois mil reais), no Exercício Financeiro de 2025;
XI – no Programa: 1201 - Educação e Comunidade - Todos pela Qualidade, inserir a Ação 2348 - Manutenção, Reforma e Ampliação de EquipamentosPúblicos, no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais), no Exercício Financeiro de 2025;
XII – no Programa: 1601 - Nosso Lar para Curvelo, inserir a Ação 1142 - Construção de Projetos Habitacionais, no valor de R$1.000,00 (um mil reais), no Exercício Financeiro de 2025;
XIII – no Programa: 2717 - Mobilicidade, inserir a Ação 2353 - Monitoramento e Segurança no Trânsito, no valor de R$460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais), no Exercício Financeiro de 2025;
Parágrafo único. As Ações inseridas por este artigo, têm as seguintes finalidades:
I – inciso I do caput: adequar o espaço para funcionamento dos serviços da Controladoria;
II – inciso II do caput: desenvolvimento de ações jurídicas para proteção do consumidor no Município;
III – inciso III do caput: manutenção, ampliação e reforma de próprios municipais;
IV – inciso IV do caput:
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alínea “a”, gerência dos trabalhos executados com recursos do Fundo Municipal de Assistência Social;
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alínea “b”, gerir e coordenar as ações de assistência social no Município;
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alínea “c”, ampliar a capacidade de desenvolvimento das atividades de inclusão, atualização, revisão e averiguação cadastral, nas unidades do SUAS do Município;
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alínea “d”, desenvolvimento e incremento de ações voltadas para a juventude;
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alínea “e”, modernizar, dar celeridade e aperfeiçoar os processos de aprovação e acompanhamento de projetos;
V – inciso V do caput:
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alínea “a”, gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único no Município;
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alínea “b”, estabelecer ações coordenadas para fortalecer medidas de controle social;
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alínea “c”, gerir a concessão e o controle dos benefícios eventuais;
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alínea “d”, desenvolver e implementar ações de proteção social básica para combate das vulnerabilidades;
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alínea “e”, desenvolver e implementar ações de proteção social especial de média complexidade para combate das vulnerabilidades;
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alínea “f”, desenvolvimento de ações voltadas para as crianças;
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alínea “g”, exercer o controle da destinação de recursos originados de emendas parlamentares;
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alínea “h”, apoiar e incentivar as entidades voltadas para os cuidados e atenção da pessoa idosa;
VI – inciso VI do caput:
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alínea “a” desenvolver ações e apoiar iniciativas que busquem o desenvolvimento econômico e sustentável no Município;
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alínea “b”, buscar a regularização e legitimidade do comércio ambulante, atuante no Município;
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alínea “c”, atuar como ecossistema colaborativo que reúne pessoas, empresas startups, universidades e outras organizações com objetivo de fomentar a criação e o desenvolvimento e aplicação de ideias inovadoras;
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alínea “d”, promover a conscientização do cidadão sobre a necessidade de contribuir e de se manter adimplente com as exigências tributárias;
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alínea “e”, buscar mais rentabilidade para o Município, gerando uma capacidade maior de investimento;
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alínea “f”, desenvolvimento de ações e criação de oportunidade que viabilize o crescimento sustentável;
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alínea “g”, manter o funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável;
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alínea “h”, incentivo às iniciativas que promovam o desenvolvimento conjugado com a proteção ambiental;
VII – inciso VII do caput: manter e conservar o patrimônio histórico do Município;
VIII – inciso VIII, do caput:
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alínea “a”, apoiar as ações dos serviços de cerimonial de eventos institucionais;
b) alínea “b”, manutenção das atividades da Subsecretaria de Comunicação Social;
IX – inciso IX do caput: dotar o serviço de saúde do Município com estrutura adequada para o dispensário de medicamentos;
X – inciso X do caput: manutenção, ampliação e reforma de próprios municipais;
XI – inciso XI do caput: manutenção, ampliação e reforma de próprios municipais;
XII – inciso XII do caput: implementar a política habitacional no município, em combate ao déficit habitacional das famílias de baixa renda;
XIII – inciso XIII do caput: implementar ações e implantar mecanismos que viabilizem o controle e melhoramento do trânsito, visando maior segurança para o cidadão.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 27 de dezembro de 2024.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito