PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 10 de junho de 2022
LEI Nº 3.521, DE 09 DE JUNHO DE 2022
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.521, DE 09 DE JUNHO DE 2022
ALTERA A LEI Nº 3.497, DE 11 DE MARÇO DE 2022, “QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO POR DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO PROGRAMA FEDERAL “PREVINE BRASIL”, PREVISTO NOS COMPONENTES DA COMISSÃO AVALIADORA DA ATENÇÃO BÁSICA, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 6º da Lei nº 3.497, de 11 de março de 2022, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos:
“Art. 6º (…)
(…)
VI - estiver em gozo de licença médica por período superior a 16 (dezesseis) dias consecutivos ou 30 (trinta) dias alternados;
VII - estiver em gozo de licença prêmio por tempo de serviço, licença sem vencimento, licença médica por tempo indeterminado, licença para acompanhar pessoa da família por motivo de doença, licença à gestante;
VIII - tiver passado por troca de função que prejudique o cumprimento das metas dos indicadores do Incentivo Previne Brasil;
IX - se afastar por qualquer motivo não especificado neste artigo e que venha prejudicar o cumprimento das metas dos indicadores pactuados conforme Termo de Adesão ao Incentivo Previne Brasil;
X - não estiver no Cadastro Individual na Equipe de Saúde da Família - (CNES)."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 09 de junho de 2022.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito