PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 16 de setembro de 2020
LEI Nº 3.375, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.375, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020
ALTERA A LEI Nº 2.942, DE 21 DE AGOSTO DE 2015, QUE INSTITUI AS OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS RIBEIRÃO SANTO ANTÔNIO E VILA AUTÓDROMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1o Os incisos I e III do art. 5o da Lei nº 2.942, de 21 de agosto de 2015, que institui as operações urbanas consorciadas Ribeirão Santo Antônio e Vila Autódromo, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º (...)
I - Área 1 (Grau de Proteção Máximo): áreas de proteção máxima, destinadas à preservação permanente de recursos hídricos e áreas contínuas de cobertura vegetal de maior relevância ambiental, onde a ocupação deverá ser proibida, exceto para a implantação do parque público e as atividades relacionadas com a sua manutenção e preservação (Anexos V-A, V-B, V-C, V-D e V-E e V-F);.
II - (...)
III - Área 3 (Grau de Proteção Moderado): áreas de proteção moderada devido às condições topográficas e proximidade com áreas urbanizadas existentes, ausência de cursos d’água e de manchas isoladas de cobertura vegetal significativa, nas quais a ocupação será estimulada e permitida, conforme previstos nesta Lei (Anexo III)".
Art. 2o O caput do art. 6o da Lei nº 2.942, de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6o A área 1 submetida ao grau de proteção máximo, conforme delimitação contida nos Anexos V-A, V-B, V-C, V-D e V-E e V-F desta Lei, fica sujeita às seguintes regras:"
Art. 3o O caput do art. 8o da Lei nº 2.942, de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8o A área 3 submetida ao grau de proteção moderado, conforme delimitação do Anexo III desta Lei, fica sujeita aos seguintes critérios especiais de ocupação e parcelamento:"
Art. 4o O inciso I do art. 10 da Lei nº 2.942, de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. (…)
I – promover doação ao Município da área de 2,3486 hectares, classificada como Área de Proteção I, que margeia e acompanha o curso d’água correspondente à faixa marginal Ribeirão Santo Antônio, conforme mapa e memorial descritivo (Anexo II e V-F) para destinação e implantação de um parque público, em caráter perpétuo;".
Art. 5o Os Anexos II, III, V-A, V-B, V-C, V-D, V-E e V-F, a que se refere o art. 5o, caput, incisos I e III, passam a vigorar na forma dos anexos a esta Lei.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 15 de setembro de 2020.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito