PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 8 de maio de 2023
LEI Nº 3.628, DE 05 DE MAIO DE 2023
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.628, DE 05 DE MAIO DE 2023
ALTERA A LEI Nº 3.486, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CURVELO PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Altera o Anexo – Relação de Ações Integrantes do Programa – que integra a Lei nº 3.486, de 28 de dezembro de 2021, que “institui o Plano Plurianual do Município de Curvelo para o período de 2022 a 2025” para inserir no programa 1005 – Atenção Média Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ação 1130 – Implantação e Estruturação do CEO, com valor estimado de R$ 939.512,00 (novecentos e trinta e nove mil, quinhentos e doze reais).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 05 de maio de 2023.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito