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Congresso

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 8 de maio de 2023

LEI Nº 3.628, DE 05 DE MAIO DE 2023

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI Nº 3.628, DE 05 DE MAIO DE 2023

ALTERA A LEI Nº 3.486, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CURVELO PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Altera o Anexo – Relação de Ações Integrantes do Programa – que integra a Lei nº 3.486, de 28 de dezembro de 2021, que “institui o Plano Plurianual do Município de Curvelo para o período de 2022 a 2025” para inserir no programa 1005 – Atenção Média Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ação 1130 – Implantação e Estruturação do CEO, com valor estimado de R$ 939.512,00 (novecentos e trinta e nove mil, quinhentos e doze reais).

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Curvelo, 05 de maio de 2023.

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3509, em 8 de maio de 2023. Código identificador AA73D28B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.