PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 4 de fevereiro de 2021
LEI Nº 3.397, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.397, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.567, DE 29 DE MARÇO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 6º da Lei Municipal nº 2.567, de 29 de março de 2010, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte, passa a vigorar com a redação seguinte, acrescido dos incisos XIII e XIV:
I - um representante titular e um suplente da Secretaria Municipal de Cultura, Desporto, Lazer e Turismo;
II - um representante titular e um suplente da Secretaria Municipal de Saúde;
III - um representante titular e um suplente da Secretaria Municipal de Educação;
IV - um representante titular e um suplente da Secretaria Municipal de Administração, Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável;
V - um representante titular e um suplente da Liga Curvelana de Desportos;
VI - um representante titular e um suplente da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE;
VII - um representante titular e um suplente da Associação Curvelana de Ciclismo;
VIII - um representante titular e um suplente de órgão e/ou entidade representativa da criança e adolescente;
IX - revogado;
X - revogado;
XI - revogado;
XII - revogado;
XIII - um representante titular e um suplente das escolas privadas instaladas no Município de Curvelo;
XIV - um representante titular e um suplente do órgão ou entidade representativa do idoso.
§ 1º Os órgãos e entidades de que se tratam os incisos deste artigo indicarão seus representantes à Secretaria Municipal de Cultura, Desporto, Lazer e Turismo, para posterior designação do Prefeito.
§ 2º (...)
§ 3º (...)”
Art. 2º O art. 8º da Lei Municipal nº 2.567, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Esporte é de 04 (quatro) anos, permitida a recondução.
(...)”.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 02 de fevereiro de 2021.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito