PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 31 de janeiro de 2020
LEI Nº 3.352, DE 29 DE JANEIRO DE 2020
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.352, DE 29 DE JANEIRO DE 2020
CONCEDE REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E APOSENTADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam revisados os vencimentos e proventos de aposentadoria dos servidores da Câmara Municipal de Curvelo no percentual de 4,4816% (quatro vírgula quatro mil, oitocentos e dezesseis por cento), referente ao índice acumulado do INPC dos últimos 12 meses, a partir de 1º de janeiro de 2020, em cumprimento ao inciso X do artigo 37 da Constituição da República, na forma dos Anexos I, I-A e I-B, em anexo.
Art. 2º Em observância ao que preceituam os incisos I e II do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, encontram-se nos anexos II e III desta Lei, respectivamente:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro das despesas do presente exercício e nos dois seguintes;
II - declaração do Presidente da Câmara Municipal de que o aumento decorrente das despesas criadas por esta Lei tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária e é compatível com o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento da Câmara Municipal de Curvelo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2020.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 29 de janeiro de 2020.
Maurílio Soares Guimarães
Prefeito
ANEXO III
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
DECLARO, para fins do inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que o aumento de despesa gerada com a presente Lei, tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Sala das Reuniões, 20 de janeiro de 2020.
José Rafael Costa
Presidente
Geralda Lúcia Pereira Fonseca
Contadora
ANEXO II
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO REFERENTE A REVISÃO DE VENCIMENTOS EM 2020, DE 4,4816%
SERVIDORES
FOLHA MENSAL
REVISÃO 4,4816%
1/12 Avos 13º
1/12 Avos Férias
SOMA
CONTRIBUIÇÃO PREV. 20,5%
TOTAL MENSAL
12 MESES 2020
12 MESES 2021
12 MESES 2022
Servidores Efetivos
106.363,93
4.766,80
12.347,85
123.478,58
25.313,10
148.791,68
1.785.500,16
1.865.847,66
1.949.810,80
Serv. Comissionados
28.358,11
1.270,89
3.292,10
32.921,10
6.748,82
39.669,92
476.039,04
497.460,79
519.846,52
Servidor Inativo
4.150,91
186,02
361,41
4.698,34
-
4.698,34
56.380,08
58.917,18
61.568,45
SUB-TOTAL
138.872,95
6.223,71
16.001,36
161.098,02
32.061,92
193.159,94
2.317.919,28
2.422.225,63
2.531.225,77
Folha Vereadores
134.565,00
0,00
11.213,75
145.778,75
29.884,64
175.663,39
2.107.960,68
2.202.818,91
2.301.945,76
TOTAL GERAL
273.437,95
6.223,71
27.215,11
306.876,77
61.946,56
368.823,33
4.425.879,96
4.625.044,54
4.833.171,53
OBSERVAÇÃO:
Previsão de recomposição linear para 2021 e 2022 de 4,5%
Anexo I
Tabela de Vencimentos
Quadro Geral dos Servidores
A-Cargos de Provimento em Comissão
4,4816%
Cargo
Mês de
Valor do
Referência
Vencimento
Procurador do Legislativo
Jan/20
8.398,78
Coordenador Geral
Jan/20
5.042,63
Assessor Parlamentar
Jan/20
2.081,43
Assessor de Gabinete
Jan/20
4.266,85
Chefe de Setor
Jan/20
4.266,85
Assessor de Comunicação Social
Jan/20
2.757,57
Anexo I-A
Tabela de Vencimentos
Cargos de Provimento Efetivo
4,4816%
Nível
Mês de
A
B
C
D
E
F
G
H
I
Referência
I
jan/20
1.076,55
1.119,61
1.164,40
1.210,97
1.259,41
1.309,79
1.362,18
1.416,67
1.473,33
II
jan/20
1.271,38
1.322,24
1.375,12
1.430,13
1.487,33
1.546,83
1.608,70
1.673,05
1.739,97
III
jan/20
1.738,26
1.807,79
1.880,10
1.955,31
2.033,52
2.114,86
2.199,45
2.287,43
2.378,93
IV
jan/20
2.393,62
2.489,36
2.588,94
2.692,50
2.800,20
2.912,20
3.028,69
3.149,84
3.275,83
V
jan/20
3.296,48
3.428,34
3.565,47
3.708,09
3.856,42
4.010,67
4.171,10
4.337,94
4.511,46
VI
jan/20
4.191,95
4.359,63
4.534,01
4.715,37
4.903,99
5.100,15
5.304,15
5.516,32
5.736,97
VII
jan/20
5.042,62
5.244,32
5.454,10
5.672,26
5.899,15
6.135,12
6.380,52
6.635,74
6.901,17
Anexo I-A
Tabela de Vencimentos
Cargos de Provimento Efetivo
4,4816%
Nível
Mês de
J
L
M
N
O
P
Q
R
S
Referência
I
jan/20
1.532,27
1.593,56
1.657,30
1.723,60
1.792,54
1.864,24
1.938,81
2.016,36
2.097,02
II
jan/20
1.809,56
1.881,94
1.957,22
2.035,51
2.116,93
2.201,61
2.289,67
2.381,26
2.476,51
III
jan/20
2.474,10
2.573,06
2.675,99
2.783,03
2.894,35
3.010,12
3.130,53
3.255,75
3.385,98
IV
jan/20
3.406,87
3.543,14
3.684,87
3.832,27
3.985,56
4.144,98
4.310,78
4.483,21
4.662,54
V
jan/20
4.691,94
4.879,62
5.074,80
5.277,79
5.488,91
5.708,46
5.936,80
6.174,27
6.421,24
VI
jan/20
5.966,46
6.205,12
6.453,32
6.711,46
6.979,91
7.259,11
7.549,48
7.851,45
8.165,51
VII
jan/20
7.177,39
7.464,49
7.763,07
8.073,59
8.396,53
8.732,39
9.081,69
9.444,96
9.822,75
Anexo I-B
Tabela de Vencimentos
Quadro Geral dos Servidores Inativos
4,4816%
Inativos
Mês de
Valor do
Referência
Vencimento
Helenice Guimarães de Souza
jan/20
4.336,93