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Congresso

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 2 de fevereiro de 2021

LEI Nº 3.395, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2021

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI Nº 3.395, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2021

ALTERA A LEI Nº 3.389, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O parágrafo único do art. 5º da Lei nº 3.389, de 23 de dezembro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º (...)

Parágrafo único. Do montante fixado para o orçamento fiscal, o valor de R$ 388.815,00 (trezentos e oitenta e oito mil, oitocentos e quinze reais) é destinado para a reserva de Contingência”.

Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Curvelo, 1º de fevereiro de 2021.

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2937, em 2 de fevereiro de 2021. Código identificador A9A50CFB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.