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Congresso

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 3 de agosto de 2026

LEI Nº 4.036, DE 31 DE JULHO DE 2026

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI Nº 4.036, DE 31 DE JULHO DE 2026

ALTERA A LEI Nº 3.683, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - CMH, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Altera o art. 6º da Lei nº 3.683, de 22 de setembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º O CMH reunir-se-á ordinariamente uma vez a cada 2 (dois) meses e extraordinariamente na forma que dispuser seu Regimento Interno.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Curvelo, 31 de julho de 2026.

GUSTAVO NASCIMENTO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4330, em 3 de agosto de 2026. Código identificador A8FABF79: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.