PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 26 de março de 2021
LEI Nº 3.412, DE 25 DE MARÇO DE 2021
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.412, DE 25 DE MARÇO DE 2021
ALTERA A LEI Nº 3.387, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CURVELO A TRANSFERIR PARA A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA RECURSO FINANCEIRO ORIUNDO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 2º da Lei nº 3.387, de 15 de dezembro de 2020, que autoriza o Município de Curvelo a transferir para a organização da sociedade civil que especifica recurso financeiro oriundo do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O recurso transferido à organização da sociedade civil a que se refere o art. 1º desta Lei deverá ser destinado, exclusivamente, para a execução de despesas de custeio na execução dos Planos de Trabalhos aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA -, Gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e da Subsecretaria de Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 25 de março de 2021.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito