PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 5 de novembro de 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2018
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2018
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CURVELO - MINAS GERAIS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A alínea “b” do inciso II do art. 43 e a alínea “a” do inciso III do art. 278 da Lei Complementar nº 118, de 27 de setembro de 2017, que instituiu o Código Tributário do Município de Curvelo - Minas Gerais, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 43. (...)
II (...)
a) (...)
b) juros de mora a razão de 1% (um por cento) ao mês, considerando mês qualquer fração, contados do dia posterior ao vencimento.
(...)
Art. 278. (...)
III - (...)
a) 3% (três por cento) por mês ou fração, considerando mês qualquer fração, contada do dia posterior ao vencimento, limitando-se ao máximo de 30% (trinta por cento);”.
Art. 2º O item 1 - Aprovação de projetos e licença para construção, do Anexo VIII, Taxa de Fiscalização de Execução de Obras Particulares, da Lei Complementar nº 118, de 2017, passa a vigorar com os subitens com a seguinte redação:
DESCRIÇÃO DA OBRA
VALOR DA TAXA EM UFM
1. Aprovação de projetos
1.1. Até 70m2
Isento
1.2. Acima de 70m2 até 100m2
1.90
1.3. Acima de 100m2 até 150m2
2.31
1.4. Acima de 150m2 até 200m2
2.45
1.5. Acima de 200m2
3.15
1.6. Alteração de projeto aprovado
72
1.7. Alteração cadastral em projeto aprovado
72
1.8. Tapumes (metro linear)
0.7
1.9. Demolição (por m2)
1.0
1.10. Reparos e reconstrução
0.7
1.11. Renovação de alvará de licença para construção (por m2)
0.30
1.12. Liberação de Alvará de Licença para construção
1.12.1. Até 70m2
Isento
1.12.2. Acima de 70m2 até 100m2
0.80
1.11.3. Acima de 100m2 até 150m2
0.99
1.11.4. Acima de 150m2 até 200m2
1.05
1.11.5. Acima de 200m2
1.35
Art. 3º Fica acrescentado ao item 3 - Aprovação de desmembramento, remembramento e loteamento, do Anexo VIII Taxa de Fiscalização de Execução de Obras Particulares, da Lei Complementar nº 118, de 2017, o subitem 3.5.4. com a seguinte redação:
DESCRIÇÃO DA OBRA
VALOR DA TAXA EM UFM
3.5.4. renovação de alvará de desmembramento, remembramento e loteamento, por m2
0,3
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 1º de novembro de 2018.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito