PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 23 de agosto de 2022
LEI Nº 3.546, DE 22 DE AGOSTO DE 2022
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.546, DE 22 DE AGOSTO DE 2022
ALTERA A LEI Nº 2.386, DE 1º DE SETEMBRO DE 2006, QUE “CONCEDE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES E APOSENTADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CURVELO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Anexo Único da Lei nº 2.386, de 1º de setembro de 2006, passa a vigorar com a redação do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 11 de maio de 2022.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 22 de agosto de 2022.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
ANEXO ÚNICO
(a que se refere o art. 1º desta Lei)
Cargos de Auxiliar Administrativo
Auxiliar Administrativo I NM-04
R$ 322,39
Auxiliar Administrativo II NM-05
R$ 257,90
Auxiliar Administrativo III NM-06
R$ 161,19
Auxiliar Administrativo IV NM-07
R$ 161,19
Cargo de Oficial de Obras
Oficial de Obras CC-05
R$ 483,54
Cargo de Eletricista
Eletricista CC-04
R$ 483,54
Cargo de Pintor
Pintor CC-02
R$ 161,19
Cargo de Serralheiro/Soldador
Serralheiro/Soldador CC-06
R$ 257,90
Cargo de Mecânico
Mecânico MV-02
R$ 128,99
Cargos de Motorista
Motorista I MV-03
R$ 483,54
Motorista II MV-04
R$ 483,54
Motorista III MV-05
R$ 483,54
Cargo de Operador de Máquinas
Operador de Máquina MV-06
R$ 483,54