PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 19 de fevereiro de 2020
LEI Nº 3.356, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.356, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020
ALTERA A LEI Nº 3.347, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam criados e passam a integrar a Lei nº 3.347, de 23 de dezembro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2020, Ação “Construção de Infraestrutura de Apoio para Eventos”, no programa 04.122.0409 – Gestão do Patrimônio Público Municipal, o elemento de despesa 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações, fonte de recurso 1.00.00.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, crédito adicional especial no valor de R$ 1.111.423,00 (um milhão, cento e onze mil, quatrocentos e vinte e três reais), às seguintes dotações orçamentárias da Lei nº 3.347, de 2019:
02 EXECUTIVO
02.05 SEC. MUN. ADM., POL. SOC. E DES. SUSTENTÁVEL
02.05.02 Subsecretaria de Recursos Humanos, Informática e Apoio Administrativo
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0409 Gestão do Patrimônio Municipal
04.122.0409.1110 Construção de Infraestrutura de Apoio para Eventos
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 1.111.423,00
1.00.00 Recursos Ordinários 1.111.423,00
TOTAL DOS CRÉDITOS: R$ 1.111.423,00
Art. 3º Como fonte de recurso para abertura do crédito autorizado no art. 1º desta Lei, será utilizada, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, 17 de março de 1964, a anulação das seguintes classificações orçamentárias:
02 EXECUTIVO
02.03 CONSULTORIA JURÍDICA
02.03.01 Consultoria Jurídica
04 Administração
04.062 Defesa Interesse Publ. Proc. Judiciário
04.062.0201 Processo Legal
04.062.0201.2205 Manutenção Serviços Consultoria Jurídica
3.1.90.11.00 109 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal Civil 73.150,00
1.00.00 Recursos Ordinários 73.150,00
3.1.90.13.00 110 Obrigações Patronais 16.093,00
1.00.00 Recursos Ordinários 16.093,00
3.1.90.94.00 111 Indenizações e Restituições Trabalhistas 1.000,00
1.00.00 Recursos Ordinários 1.000,00
3.3.90.14.00 112 Diárias - Pessoal Civil 1.575,00
1.00.00 Recursos Ordinários 1.575,00
3.3.90.30.00 113 Material de Consumo 1.050,00
1.00.00 Recursos Ordinários 1.050,00
3.3.90.33.00 114 Passagens e Despesas com Locomoção 3.675,00
1.00.00 Recursos Ordinários 3.675,00
3.3.90.36.00 115 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Física 525,00
1.00.00 Recursos Ordinários 525,00
3.3.90.39.00 116 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 2.730,00
1.00.00 Recursos Ordinários 2.730,00
3.3.90.46.00 117 Auxílio-alimentação 2.520,00
1.00.00 Recursos Ordinários 2.520,00
3.3.90.47.00 118 Obrigações Tributárias e Contributivas 105,00
1.00.00 Recursos Ordinários 105,00
02.05 SEC. MUN. ADM., POL. SOC. E DES. SUSTENTÁVEL
02.05.02 Subsecretaria de Recursos Humanos, Informática e Apoio Administrativo
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0409 Gestão do Patrimônio Municipal
04.122.0409.1001 Aquisição de Imóvel com Destinação Administrativa e Social
4.4.90.61.00 203 Aquisição de Imóveis 112.000,00
1.00.00 Recursos Ordinários 112.000,00
02.06 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
02.06.01 Secretaria Municipal de Fazenda
28 Encargos Especiais
28.843 Serviço da Dívida Interna
28.843.0000 Encargos Especiais
28.843.0000.2238 Pagamento da Dívida por Contrato
4.6.90.71.00 518 Principal da Dívida Contratual Resgatado 200.000,00
1.00.00 Recursos Ordinários 200.000,00
02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAM. E GESTÃO
02.08.01 Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão
04 Administração
04.121 Planejamento e Orçamento
04.121.0408 Melhoria da Gestão Pública
04.121.0408.2163 Gestão das Atividades Secretaria de Planejamento e Gestão
3.3.90.35.00 587 Serviços de Consultoria 166.000,00
1.00.00 Recursos Ordinários 166.000,00
02.11 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
02.11.02 Subsecretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
15 Urbanismo
15.451 Infraestrutura Urbana
15.451.2601 Curvelo Melhor
15.451.2601.1039 Pavimentação de Vias Urbanas
4.4.90.51.00 948 Obras e Instalações 500.000,00
1.00.00 Recursos Ordinários 500.000,00
02.13 ASSESSORIA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
02.13.01 Assessoria de Assuntos Estratégicos
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.2702 Gestão do Plano de Governo
04.122.2702.2207 Manutenção Atividades Assessoria de Assuntos Estratégicos
3.3.90.35.00 1030 Serviços de Consultoria 31.000,00
1.00.00 Recursos Ordinários 31.000,00
TOTAL: R$ 1.111.423,00.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 18 de fevereiro de 2020.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito