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Congresso

Procuradoria Geral do Municipio · 10 de novembro de 2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 242, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - LEI COMPLEMENTAR Nº 242, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 152, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021, QUE “INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CURVELO/MG E REVOGA A LEI Nº 778, DE 13 DE MARÇO DE 1973”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Altera o inciso II do art. 99 da Lei Complementar nº 152, de 02 de fevereiro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 99. (…)

(…)

II – o vão de iluminação e ventilação somente poderá ser aberto para reentrância cuja profundidade seja igual ou inferior a uma vez e meia a sua largura, desde que garantidas as condições de salubridade dos ambientes atendidos;”

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Curvelo, 09 de novembro de 2026.

Gustavo Nascimento

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4398, em 10 de novembro de 2026. Código identificador A64506E2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.