Procuradoria Geral do Municipio · 10 de novembro de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 242, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - LEI COMPLEMENTAR Nº 242, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 152, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021, QUE “INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CURVELO/MG E REVOGA A LEI Nº 778, DE 13 DE MARÇO DE 1973”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Altera o inciso II do art. 99 da Lei Complementar nº 152, de 02 de fevereiro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 99. (…)
(…)
II – o vão de iluminação e ventilação somente poderá ser aberto para reentrância cuja profundidade seja igual ou inferior a uma vez e meia a sua largura, desde que garantidas as condições de salubridade dos ambientes atendidos;”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 09 de novembro de 2026.
Gustavo Nascimento
Prefeito