PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 17 de fevereiro de 2016
LEI Nº 2.981, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2016
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.981, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2016
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) às seguintes dotações do orçamento de 2016, aprovado pela Lei Municipal nº 2.954, de 30 de dezembro de 2015:
02 Executivo
02.10 Secretaria Municipal de Educação
02.10.03 FUNDEB
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.1203 Transporte Escolar
12.361.1203.2139 Manutenção Transporte Escolar
3.3.90.36.00-920 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Física
1.19.00 Transf. FUNDEB Aplicação Outras Desp. 40% R$ 3.500,00
Art. 2° Como recursos para abertura do crédito autorizado no artigo 1° desta Lei, será utilizado, nos termos do artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação da seguinte classificação orçamentária:
02 Executivo
02.10 Secretaria Municipal de Educação
02.10.03 FUNDEB
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.1203 Transporte Escolar
12.361.1203.2139 Manutenção Transporte Escolar
4.4.90.52.00-923 Equipamento e Material Permanente
1.19.00 Transf. FUNDEB Aplicação Outras Desp. 40% R$ 3.500,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 15 de fevereiro de 2016.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito