PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 28 de abril de 2017
LEI Nº 3.188, DE 26 DE ABRIL DE 2017
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.188, DE 26 DE ABRIL DE 2017
ALTERA A LEI Nº 2.609, de 25 DE OUTUBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O RATEIO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NAS CAUSAS DE QUALQUER NATUREZA EM QUE O MUNICÍPIO DE CURVELO SEJA INTERESSADO; INSTITUI O FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CURVELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica incluído na Lei Municipal nº 2.609, de 25 de outubro de 2010, que dispõe sobre o rateio dos honorários advocatícios devidos nas causas de qualquer natueza em que o Município de Curvelo seja interessado; institui o Fundo da Procuradoria Geral do Município de Curvelo, e dá outras providências, o Art. 2º-A, com a seguinte redação:
“Art. 2º-A Os Procuradores Municipais, nas respectivas áreas de atuação, ficam autorizados a representar judicialmente os titulares do Poder Executivo, bem como os titulares das Secretarias e demais órgãos do Município, e de cargos de natureza especial, de direção e assessoramento superiores e daqueles efetivos, inclusive promovendo ação penal privada ou representando perante o Ministério Público, quanto vítimas de crime, quanto a atos praticados no exercício de suas atribuições constitucionais, legais ou regulamentares, no interesse público, especialmente do Município, podendo, ainda, quanto aos mesmos atos, impetrar habeas corpus e mandado de segurança em defesa dos agentes públicos de que trata este artigo.
§ 1º O disposto neste artigo aplica-se aos ex-titulares dos cargos ou funções referidos no caput, quando demandados por ato praticado em razão do ofício.
§ 2º Ficam convalidados os atos já praticados que se enquadrem no caput e § 1º deste artigo”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 26 de abril de 2017.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito