PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 30 de setembro de 2022
LEI Nº 3.560, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.560, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR UTILIZAÇÃO DE ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÃO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no montante de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais), para atender a Secretaria Municipal de Cultura, Desporto, Lazer e Turismo, nas dotações abaixo discriminadas, observadas as respectivas fontes de Destinações de Recursos, na forma do art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
02
EXECUTIVO
02.07
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTO, LAZER E TURISMO
02.07.01
Secretaria Municipal de Cultura, Desporto, Lazer e Turismo
04
Administração
04.122
Administração Geral
04.122.0412
Gestão Política Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
04.122.0412.2049
Gerência Atividades Cultura, Desporto e Lazer
3.3.90.30.00
591
Material de Consumo
1.00.00
Recursos Não Vinculados de Impostos
R$ 60.000,00
3.3.90.39.00
595
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica
1.00.00
Recursos Não Vinculados de Impostos
R$ 70.000,00
27
Desporto e Lazer
27.812
Desporto Comunitário
27.812.2701
Ampliação e Manutenção da Infraestrutura
27.812.2701.1098
Construção/Melhorias Quadras Poliesportivas
4.4.90.51.00
603
Obras e Instalações
1.00.00
Recursos Não Vinculados de Impostos
R$ 90.000,00
27.812.2718
Fomento ao Esporte
27.812.2718.2060
Apoio e Promoção Esporte Amador
3.3.90.30.00
613
Material de Consumo
1.00.00
Recursos Não Vinculados de Impostos
R$ 30.000,00
3.3.90.39.00
614
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica
1.00.00
Recursos Não Vinculados de Impostos
R$50.000,00
02.07.02
Fundo Municipal de Patrimônio e Cultura – FUMPAC
13
Cultura
13.391
Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico
13.391.1302
Valorização da nossa história
13.391.1302.2050
Manutenção Bens Protegidos como Patrimônio
3.3.90.30.00
622
Material de Consumo
1.00.00
Recursos Não Vinculados de Impostos
R$ 50.000,00
13.392
Difusão Cultural
13.392.2719
Ampliação do Acesso à Cultura
13.392.2719.2054
Realização e Apoio a Projetos de Caráter Cultural
3.3.50.41.00
632
Contribuições
1.00.00
Recursos Não Vinculados de Impostos
R$ 100.000,00
02.07.03
Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR
23
Comércio e Serviços
23.695
Turismo
23.695.2301
Reforçar nossas festas tradicionais
23.695.2301.2057
Realização/Apoio Eventos Populares, Cívicos, Religiosos e Culturais
3.3.90.31.00
639
Premiação Cult. Artíst., Cient. Desportiva
1.00.00
Recursos Não Vinculados de Impostos
R$ 50.000,00
3.3.90.39.00
641
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica
1.00.00
Recursos Não Vinculados de Impostos
R$ 350.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS:
R$ 850.000,00
Art. 2º São recursos destinados à abertura desses créditos adicionais, os provenientes da anulação, na forma do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, das dotações orçamentárias discriminadas abaixo:
02
EXECUTIVO
02.07
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTO, LAZER E TURISMO
02.07.01
Secretaria Municipal de Cultura, Desporto, Lazer e Turismo
27
Desporto e Lazer
27.812
Desporto Comunitário
27.812.2701
Ampliação e manutenção da Infraestrutura
27.812.2701.1109
Revitalização do Centro Esportivo
4.4.90.51.00
605
Obras e Instalações
1.00.00
Recursos Não Vinculados de Impostos
R$ 690.000,00
27.812.2701.1128
Construção, Instalação e Reforma de Equipamentos Esportivos
4.4.90.51.00
606
Obras e Instalações
1.00.00
Recursos Não Vinculados de Impostos
R$ 50.000,00
02.07.03
Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR
23
Comércio e Serviços
23.695
Turismo
23.695.2720
Visite Curvelo
23.695.2720.2294
Fortalecimento da Cadeia Produtiva do Turismo
3.3.90.39.00
646
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica
1.00.00
Recursos Não Vinculados de Impostos
R$ 60.000,00
23.695.2720.2295
Melhoria da Infraestrutura Turística
4.4.90.51.00
647
Obras e Instalações
1.00.00
Recursos Não Vinculados de Impostos
R$ 50.000,00
TOTAL
R$ 850.000,00
Art. 3º A abertura de crédito suplementar, utilizando recursos de anulação de dotações orçamentárias, autorizado por esta Lei, se dará através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 4º Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 29 de setembro de 2022.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito