PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 11 de dezembro de 2024
LEI Nº 3.789, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.789, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CURVELO A TRANSFERIR RECURSO FINANCEIRO PROVENIENTE DE EMENDA INDIVIDUAL AO CENTRO SOCIAL SOPRO DE VIDA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Município autorizado a transferir recurso financeiro oriundo de Emenda Individual nº 202441000003, referente ao Orçamento da União do ano de 2024, ao Centro Social Sopro de Vida, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 2º A Organização da Sociedade Civil, mencionada no art. 1º desta Lei, somente receberá o recurso estabelecido mediante Plano de Trabalho e celebração de Termo de Fomento, devendo ser observadas na elaboração de tais instrumentos as exigências da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Art. 3º As despesas autorizadas por esta Lei correrão por conta da dotação orçamentária 02.05.03.08.242.2707.2089.3.3.50.41.00-248-1.660.000.0000 e as decorrentes do exercício seguinte.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 10 de dezembro de 2024.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito