PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 21 de julho de 2022
LEI Nº 3.533, DE 20 DE JULHO DE 2022
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.533, DE 20 DE JULHO DE 2022
AUTORIZA UTILIZAÇÃO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR, PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no montante de R$11.717.273,55 (onze milhões, setecentos e dezessete mil, duzentos e setenta e três reais, e cinquenta e cinco centavos) para atender as dotações das estruturas abaixo discriminadas, observadas as respectivas fontes de Destinações de Recursos, na forma do art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
02 EXECUTIVO
02.04 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
02.04.01 Procuradoria Geral do Município
04 Administração
04.062 Defesa Inter. Publ. Procur. Judiciário
04.062.0202 Defesa Jurídica do Município
04.062.0202.2016 Manutenção Atividades Procuradoria Geral do Município
3.1.90.94.00 127 Indenizações e Restituições Trabalhistas
2.00.00 Recursos não Vinculados de Impostos 15.000,00
3.3.90.30.00 129 Material de Consumo
2.00.00 Recursos não Vinculados de Impostos 3.000,00
3.3.90.36.00 132 Outros Serviços Terceiros Pessoa Física
2.00.00 Recursos não Vinculados de Impostos 10.000,00
3.3.90.40.00 134 Serviços de TI e Comunicação - PJ
2.00.00 Recursos não Vinculados de Impostos 20.000,00
4.4.90.52.00 139 Equipamento e Material Permanente
2.00.00 Recursos não Vinculados de Impostos 172.050,10
04.131 Comunicação Social
04.131.0202 Defesa Jurídica do Município
04.131.0202.2018 Divulgação e Publicação Oficiais
3.3.90.39.00 140 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica
2.00.00 Recursos não Vinculados de Impostos 15.000,00
02.05 SEC MUN ADM, POL SOC. E DES. SUSTENTAVEL
02.05.01 Sec Mun Adm, Pol Soc e Desen Sustentável
26 Transporte
26.452 Serviços Urbanos
26.452.2717 MobiliCidade
26.452.2717.2260 Apoio ao Transporte Coletivo
3.3.60.45.00 207 Subvenções Econômicas
2.00.00 Recursos não Vinculados de Impostos 1.979.446,27
02.05.02 SubSecretaria Rec. Hum., Infor. e Apoio Administrativo
04 Administração
04.452 Serviços Urbanos
04.452.2705 Gestão Eficiente
04.452.2705.2028 Manutenção Atividades Serviços de Cemitério
3.3.90.39.00 262 Outros Serviços Pessoa Jurídica
2.00.00 Recursos não Vinculados de Impostos 15.000,00
02.05.03 Fundo Municipal Assistência Social
08 Assistência Social
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.2707 Nossa Gente
08.243.2707.2216 Manutenção Centro Acolhimento Criança e Adolescente
3.3.90.30.00 307 Material de Consumo
2.00.00 Recursos não Vinculados de Impostos 2.507,23
08.244 Assistência Comunitária
08.244.2707 Nossa Gente
08.244.2707.2095 Manutenção Atividades Proteção Social Básica
3.3.90.30.00 325 Material de Consumo
2.00.00 Recursos não Vinculados de Impostos 64.502,19
08.422 Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
08.422.2707 Nossa Gente
08.422.2707.2286 Ações de Proteção aos Direitos Humanos
3.3.90.36.00 376 Outros Serviços Terceiros Pessoa Física
2.00.00 Recursos não Vinculados de Impostos 10.800,00
02.05.04 Fundo Municipal Direi Criança e Adolescente
08 Assistência Social
08.243 Assistência a Criança e Adolescente
08.243.2707 Nossa Gente
08.243.2707.2101 Manutenção Atividades Atenção Criança e Adolescente
3.3.90.39.00 388 Outros Serviços Pessoa Jurídica
2.00.00 Recursos não Vinculados de Impostos 26.800,00
02.05.06 Fundo Municipal da Defesa Civil
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.2707 Nossa Gente
08.244.2707.2195 Manutenção Ações de Defesa Civil
3.3.90.30.00 397 Material de Consumo
2.00.00 Recursos Não Vinculados de Impostos 74.000,00
4.4.90.52.00 402 Equipamento e Material Permanente
2.00.00 Recursos Não Vinculados de Impostos 12.000,00
02.05.09 Departamento Municipal Defesa Consumidor - PROCON
14 Direitos da Cidadania
14.422 Direitos Individuais Coletivos e Difusos
14.422.0203 Assistência Jurídica Gratuita
14.422.0203.2015 Manutenção Atividades Defesa do Consumidor
3.3.90.36.00 499 Outros Serviços Terceiros Pessoa Física
2.00.00 Recursos Não Vinculados de Impostos 10.000,00
3.3.90.49.00 503 Auxílio Transporte
2.00.00 Recursos Não Vinculados de Impostos 40,00
02.06 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
02.06.01 Secretaria Municipal de Fazenda
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0410 Manutenção dos Serviços de Licitação
04.122.0410.2218 Manutenção dos Serviços de Licitação
4.4.90.52.00 528 Equipamento e Material Permanente
2.00.00 12.121,00
28 Encargos Especiais
28.846 Outros Encargos Especiais
28.846.0000 Encargos Especiais
28.846.0000.2239 Contribuições Devidas - PASEP
3.3.90.47.00 584 Obrigações Tributárias e Contributivas
2.00.00 Recursos Não Vinculados de Impostos 220.000,00
02.07 SEC. MUN. CULTURA, DESPORTO, LAZER E TURISMO
02.07.01 Secret. Municipal de Cultura, Desporto, Lazer e Turismo
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0412 Gestão Política Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
04.122.0412.2049 Gerência Atividades Cultura, Desporto, Lazer
4.4.90.52.00 601 Equipamento e Material Permanente
2.00.00 Recursos Não Vinculados de Impostos 260.000,00
02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.09.02 SubSecretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.1003 Atenção Básica
10.301.1003.2110 Manutenção das Atividades das ESF/EBS’s
3.1.90.04.00 718 Contratação por Tempo Determinado
2.55.00 Transf. Recursos Fundo Estadual de Saúde 884.493,02
2.59.00 Transf. Rec SUS – Bloco Manut ASP 500.000,00
3.1.90.11.00 719 Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil
2.59.00 Transf. Rec SUS – Bloco Manut ASP 420.000,00
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.1003 Atenção Básica
10.301.1003.2164 Manutenção dos Serviços de Atendimento Básico
3.1.90.04.00 747 Contratação por Tempo Determinado
2.59.00 Transf. Rec SUS – Bloco Manut ASP 80.000,00
3.3.90.30.00 753 Material de Consumo
2.55 Transf. Recursos Fundo Estadual de Saúde 250.000,00
10 Saúde
10.302 Assist. Hospitalar e Ambulatorial
10.302.1005 Atenção Média Alta Complex Amb Hospitalar
10.302.1005.2122 Manutenção dos Serviços de Saúde Mental
3.1.90.04.00 817 Contratação por Tempo Determinado
2.55.00 Transf. Recursos Fundo Estadual de Saúde 90.000,00
10 Saúde
10.302 Assist. Hospitalar e Ambulatorial
10.302.1005 Atenção Média Alta Complex Amb Hospitalar
10.302.1005.2122 Manutenção dos Serviços de Saúde Mental
3.3.93.39.00 829 Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica
2.55.00 Transf. Recursos Fundo Estadual de Saúde 102.000,00
10 Saúde
10.302 Assist. Hospitalar e Ambulatorial
10.302.1005 Atenção Média Alta Complex Amb Hospitalar
10.302.1005.2196 Manutenção Serviços Prestadores Saúde
4.4.50.42.00 838 Auxílios
2.02.00 Recursos Próprios – Saúde mínimo 15% 1.850.000,00
10 Saúde
10.303 Suporte Profilático e Terapêutico
10.303.1004 Assistência Farmacêutica
10.303.1004.2113 Manutenção da Assistência Farmacêutica
3.1.90.04.00 855 Contratação por Tempo Determinado
2.55.00 Transf. Recursos Fundo Estadual de Saúde 16.304,89
10 Saúde
10.303 Suporte Profilático e Terapêutico
10.303.1004 Assistência Farmacêutica
10.303.1004.2113 Manutenção da Assistência Farmacêutica
3.3.90.30.00 861 Material de Consumo
2.55.00 Transf. Recursos Fundo Estadual de Saúde 20.000,00
10 Saúde
10.303 Suporte Profilático e Terapêutico
10.303.1004 Assistência Farmacêutica
10.303.1004.2113 Manutenção da Assistência Farmacêutica
3.3.90.39.00 863 Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica
2.55.00 Transf. Recursos Fundo Estadual de Saúde 5.634,82
3.3.90.40.00 864 Serviço de TI e comunicação – PJ
2.55.00 Transf. Recursos Fundo Estadual de Saúde 5.000,00
10 Saúde
10.304 Vigilância Sanitária
10.304.1006 Vigilância em Saúde – Sanitária
10.304.1006.2124 Manutenção Atividades Vigilância Sanitária
3.1.90.13.00 868 Obrigações Patronais
2.55.00 Transf. Recursos Fundo Estadual de Saúde 5.000,00
3.3.90.30.00 872 Material de Consumo
2.55.00 Transf. Recursos Fundo Estadual de Saúde 60.189,73
3.3.90.39.00 875 Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica
2.55.00 Transf. Recursos Fundo Estadual de Saúde 10.000,00
3.3.90.40.00 876 Serv. de TI e Comunicação – PJ
2.55.00 Transf. Recursos Fundo Estadual de Saúde 10.000,00
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
2.55.00 Transf. Recursos Fundo Estadual de Saúde 112.000,00
10 Saúde
10.305 Vigilância Epidemiológica
10.305.1001 Vigil. Saúde-Epidem., Ambien. Saúde Trabal
10.305.1001.2126 Manutenção Atividades Serviços Vigilância
3.3.90.30.00 889 Material de Consumo
2.02.00 Recursos Próprios – Saúde mínimo 15% 50.000,00
02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.10.01 Secretaria Municipal de Educação
12 Educação
12.122 Administração Geral
12.122.0405 Gestão Política/Intercâmbio do Conhecimento
12.122.0405.2133 Gestão Política Educacional do Município
4.4.90.52.00 923 Equipamento e Material Permanente
2.01.00 Recursos Próprios - Educação mínimo 25% 58.976,66
02.10.02 Subsecretaria Pedagógica
13 Cultura
13.392 Difusão Cultural
13.392.1301 Busca do Saber
13.392.1301.2145 Manutenção Biblioteca Pública Municipal
4.4.90.52.00 999 Equipamento e Material Permanente
2.00.00 Recursos Não Vinculados de Impostos 41.076,66
02.10.03 FUNDEB
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.1201 Educação e Comunidade Todos pela Qualidade
12.361.1201.2147 Desenvolvimento Atividades Curriculares
4.4.90.52.00 1013 Equipamento e Material Permanente
2.19.00 Transf. FUNDEB Aplicação Outras Desp. 30% 3.870.003,20
12.365 Educação Infantil
12.365.1202 Educação Infantil - Primeiros Passos
12.365.1202.2143 Desenvolvimento Ativid. Aprendizado Criança 0 a 5 anos
4.4.90.52.00 1026 Equipamento e Material Permanente
2.19.00 Transf. FUNDEB Aplicação Outras Desp. 30% 287.827,78
02.11 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
02.11.02 SubSecretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
15 Urbanismo
15.451 Infraestrutura Urbana
15.451.2601 Curvelo Melhor
15.451.2601.2154 Manutenção Serviços Recuperação e Pavimentação
3.3.90.33.00 1092 Passagens e Despesas com Locomoção
2.00.00 Recursos não Vinculados de Impostos 22.000,00
15.452 Serviços Urbanos
15.452.1801 Desenvolvimento Integrado e Sustentável
15.452.1801.2155 Manutenção Serviços Limpeza Pública
3.3.90.33.00 1103 Passagens e Despesas com Locomoção
2.00.00 Recursos não Vinculados de Impostos 8.500,00
17 Saneamento
17.512 Saneamento Básico Urbano
17.512.1801 Desenvolvimento Integrado e Sustentável
17.512.1801.2159 Manutenção Sistema Esgotamento Sanitário
3.3.90.33.00 1127 Passagens e Despesas com Locomoção
2.00.00 Recursos não Vinculados de Impostos 18.500,00
26 Transporte
26.782 Transporte Rodoviário
26.782.2601 Curvelo Melhor
26.782.2601.2162 Recuperação e Abertura de Estradas Vicinais
3.3.90.33.00 1153 Passagens e Despesas com Locomoção
2.00.00 Recursos não Vinculados de Impostos 17.500,00
Art. 2º São recursos destinados à abertura desses créditos adicionais, os provenientes do superávit financeiro, apurados em Balanço Patrimonial do exercício anterior, observadas as respectivas Destinações de Recursos, na forma do art. 43, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, conforme Demonstrativo abaixo:
FONTE DESCRIÇÃO VALOR A SER UTILIZADO
2.00 Recursos Não Vinculados de Impostos 3.029.843,45
2.01 Recursos próprios - 25% Educação 58.976,66
2.02 Recursos próprios - 15% Saúde 1.900.000,00
2.19 Transf. FUNDEB Aplicação Outras Desp. 30% 4.157.830,98
2.55 Transf. Recursos Fundo Estadual de Saúde 1.570.622,46
2.59 Transf. Rec SUS – Bloco Manut ASP 1.000.000,00
Total 11.717.273,55
Art. 3º Para utilização do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior para abertura de créditos adicionais, deverão ser observadas as restrições relativas aos recursos vinculados e respectivas destinações de recursos.
Art. 4º A abertura de Crédito Suplementar, utilizando recursos do superávit financeiro, autorizado por esta Lei, se dará através de Decreto do Poder Executivo. Art. 5º Na abertura dos créditos suplementares, autorizados por esta Lei, poderá o Poder Executivo incluir elementos de despesas e fontes de recursos, nas ações constantes na Lei Orçamentária Anual.
Art. 6º Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 20 de julho de 2022.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito