PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 13 de março de 2018
LEI Nº 3.232, DE 09 DE MARÇO DE 2018
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.232, DE 09 DE MARÇO DE 2018
REAJUSTA O VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 2.667, DE 27 DE SETEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica reajustado o valor do auxílio-alimentação de que trata o art. 3º da Lei Municipal nº 2.667, de 27 de setembro de 2011, na forma do Anexo I a esta Lei.
Art. 2º Em observância ao que preceituam os incisos I e II do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, encontram-se nos anexos II e III, respectivamente:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro das despesas criadas por esta Lei no presente exercício e nos dois seguintes;
II - declaração do Chefe do Legislativo de que o aumento decorrente da despesa criada pelo art. 1º desta Lei tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária e é compatível com o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de março de 2018.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 09 de março de 2018.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito
ANEXO I
TABELA DE REAJUSTE
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
Valor atual (por dia trabalhado)
Reajuste 40%
Valor reajustado (por dia trabalhado)
10,00
4,00
14,00
ANEXO II
IMPACTO FINANCEIRO-ORÇAMENTÁRIO – AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
Descrição
Valor atual
Percentual 40%
Soma
Nº Servidores
Total mês
Despesa/2018 10 meses
Despesa/2019 12 meses
Despesa/2020 12 meses
Dia
Média/mês
Auxílio Alimentação
10.00
200.00
80.00
280.00
27
7,560.00
75,600.00
90,720.00
90,720.00
Soma
10.00
200.00
80.00
280.00
27.00
7,560.00
75,600.00
90,720.00
90,720,00