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Congresso

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 16 de outubro de 2024

LEI N° 3.785, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI N° 3.785, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PETEQUEIROS DE CURVELO/MG – ASPEC.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Petequeiros de Curvelo/MG – ASPEC, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 56.882.714/0001-25, devidamente registrada no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Curvelo/MG, sob o nº 10973-AV3, Livro A154, folhas 69/83, 20 de julho de 2023.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Curvelo, 15 de outubro de 2024.

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3877, em 16 de outubro de 2024. Código identificador A3F812FB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.