PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 5 de maio de 2023
LEI Nº 3.627, DE 04 DE MAIO DE 2023
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.627, DE 04 DE MAIO DE 2023
ALTERA A LEI Nº 3.590, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE “AUTORIZA CONCEDER E PAGAR SUBVENÇÕES SOCIAIS, AUXÍLIOS E/OU CONTRIBUIÇÕES PARA AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Dá nova redação ao item X - ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE APOIO AO MUNICÍPIO e altera o item XII - ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, do Anexo Único da Lei Municipal nº 3.590, de 28 de dezembro de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO ÚNICO
(...)
X - ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE APOIO AO MUNICÍPIO:
(...)
g) União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME - Minas Gerais
TOTAL PARA AS OSCs DE APOIO AO MUNICÍPIO R$ 130.035,35
(...)
XII - ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE PROTEÇÃO DOS ANIMAIS
(...)
a) Núcleo de Proteção Animal de Curvelo NUPAC
TOTAL PARA AS OSCs DE PROTEÇÃO DOS ANIMAIS R$ 250.000,00"
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 04 de maio de 2023.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito