PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 31 de dezembro de 2015
LEI Nº 2.954, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.954, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Curvelo para o exercício financeiro de 2016 no montante de R$ 177.754.113,00 (cento e setenta e sete milhões, setecentos e cinquenta e quatro mil e cento e treze reais), compreendendo, nos termos do art.165, § 5°, da Constituição Federal, o Orçamento Fiscal de seus Poderes e respectivos fundos.
TÍTULO II
DO ORÇAMENTO
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2° A receita orçamentária total estimada no orçamento é de R$ 177.754.113,00 (cento e setenta e sete milhões, setecentos e cinquenta e quatro mil e cento e treze reais), na forma detalhada nos Anexos que compõem esta Lei.
Art. 3° As receitas são estimadas por Categoria Econômica.
Art. 4° A receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante dos Anexos desta Lei.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5° A despesa orçamentária total fixada no orçamento é de R$ 177.754.113,00 (cento e setenta e sete milhões, setecentos e cinquenta e quatro mil e cento e treze reais), na forma detalhada nos Anexos que compõem esta Lei.
Parágrafo único. Do montante fixado no caput, R$ 100.789,00 (cem mil e setecentos e oitenta e nove reais) são destinados para reserva de contingência.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6° Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor total fixado para as despesas individualmente, rubrica por rubrica, com utilização de recursos originados da anulação de dotações constantes do orçamento.
Art. 7° Além do limite estabelecido no art. 6°, fica também autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor total fixado para as despesas individualmente, rubrica por rubrica, com utilização dos seguintes recursos:
I – originados do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior;
II – originados do excesso de arrecadação verificado no exercício.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8° Para cumprimento do art. 29-A da Constituição Federal, fica estabelecido que os repasses para o Legislativo Municipal serão realizados em 12 (doze) parcelas mensais de igual valor.
Art. 9º Acompanham a presente Lei os seguintes anexos:
I - Anexo I: Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;
II - Anexo II: Comparativo das metas fiscais constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO com o orçamento;
III - Anexo III: Renúncia da Receita;
IV - Anexos I e II, modelo do Tribunal de Contas do Estado, que tratam da aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino;
V - Anexo III, modelo do Tribunal de Contas do Estado, que trata da aplicação no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB;
VI - Anexos XIV e XV, modelo do Tribunal de Contas do Estado, que tratam da aplicação de recursos nas ações de saúde;
VII - demonstrativo dos gastos com pessoal;
VIII - anexo de descrição dos convênios, cujo recebimento está previsto para o exercício de 2016.
Art. 10. Entra esta Lei em vigor em 1° de janeiro de 2016.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 30 de dezembro de 2015.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito