PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 27 de janeiro de 2016
LEI Nº 2.960, DE 22 DE JANEIRO DE 2016
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.960, DE 22 DE JANEIRO DE 2016
Concede Revisão geral dos vencimentos aos servidores, aposentados e pensionistas da Prefeitura Municipal de Curvelo, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam revisados os vencimentos, pensões, abonos e proventos de aposentadoria dos servidores do Município de Curvelo no percentual de 11,28% a partir de 1º de janeiro de 2016, em cumprimento ao inciso X do artigo 37 da Constituição da República, na forma das planilhas em anexo.
Art. 2º Ficam equiparados ao valor de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) as pensões, proventos de aposentadoria e os vencimentos dos Grupos Hierárquicos I, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g”, “h”, “i”, “j”, “l”, “m”, “n”; II, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g”, “h”, “i”, “j”, “l”, “m”, “n”; III, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g”, “h”, “i”, “j”; IV, alíneas “a”, “b”, “c”, da tabela de vencimentos dos cargos de provimento efetivo e do Assistente Administrativo, código AC-16 do Grupo de Assessoramento e Chefia da tabela de vencimentos dos cargos de provimento em comissão, do Quadro Geral dos Servidores a que se refere o anexo I da Lei Complementar nº 01, de 18/02/1992 e suas alterações posteriores, a partir de 1º de janeiro de 2016.
Art. 3º Fica concedida a antecipação de revisão de vencimentos dos servidores, aposentados e pensionistas do Magistério Público Municipal no percentual de 11,28% sobre os vencimentos de dezembro de 2015 até que seja divulgado o valor oficial do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Art. 4º O disposto no art. 2º da presente Lei objetiva dar cumprimento ao inciso IV do art. 7º e § 3º do art. 39 da Constituição da República, Lei Federal nº 13.152, de 29/07/2015 e Decreto Federal nº 8.618, de 29 de dezembro de 2015, que fixou em R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) o valor do novo salário mínimo.
Art. 5º Em observância ao que preceituam os incisos I e II do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, integram a presente Lei a estimativa do impacto orçamentário e financeiro do presente exercício e dos dois subsequentes, bem como declaração do Chefe do Executivo de que o aumento decorrente das despesas criadas tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária e é compatível com o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2016.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 22 de janeiro de 2016.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito
DECLARAÇÃO A QUE SE REFERE O INCISO II DO ART. 16 DA
LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000
Declaramos, para fins do inciso II do artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que o aumento de despesa gerado com a presente Lei tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual de 2016 e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Curvelo/MG, 13 de janeiro de 2016.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito