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Congresso

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 3 de dezembro de 2025

LEI Nº 3.917, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI Nº 3.917, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025

ALTERA A LEI N° 2.362, DE 20 DE ABRIL DE 2006, QUE “DEFINE AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, DE QUE TRATAM OS §§ 3º E 4º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA O MUNICÍPIO DE CURVELO, PARA O PAGAMENTO SEM A EMISSÃO DE PRECATÓRIOS.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Altera o caput do art. 1º da Lei nº 2.362, de 20 de abril de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Para os efeitos dos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações ali definidas como de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório pela Fazenda do Município de Curvelo, terão como limite o valor correspondente a dez salários mínimos, não importando a natureza do crédito.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.

Curvelo, 1º de dezembro de 2025.

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4163, em 3 de dezembro de 2025. Código identificador A2731AE0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.