PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 3 de dezembro de 2025
LEI Nº 3.917, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.917, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025
ALTERA A LEI N° 2.362, DE 20 DE ABRIL DE 2006, QUE “DEFINE AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, DE QUE TRATAM OS §§ 3º E 4º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA O MUNICÍPIO DE CURVELO, PARA O PAGAMENTO SEM A EMISSÃO DE PRECATÓRIOS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Altera o caput do art. 1º da Lei nº 2.362, de 20 de abril de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Para os efeitos dos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações ali definidas como de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório pela Fazenda do Município de Curvelo, terão como limite o valor correspondente a dez salários mínimos, não importando a natureza do crédito.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.
Curvelo, 1º de dezembro de 2025.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito