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Congresso

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 13 de outubro de 2026

LEI Nº 4.054, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI Nº 4.054, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026

REFERENDA O DECRETO MUNICIPAL Nº 6.866, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO RAÍZES DA ESPERANÇA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Referenda o Decreto Municipal nº 6.866, de 11 de setembro de 2026, que declara de utilidade pública a Associação Raízes da Esperança, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede à Rua Padre Paulo Ruthen, nº 305, bairro Bela Vista, com inscrição no CNPJ sob o nº 67.673.429/0001-10, registrada no Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Curvelo/MG, sob o nº 12.923, no Livro A-190, Folha 154, em 23 de junho de 2026.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Curvelo, 09 de outubro de 2026.

GUSTAVO NASCIMENTO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4379, em 13 de outubro de 2026. Código identificador A2550E6D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.