PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 31 de março de 2026
LEI Nº 3.999, DE 30 DE MARÇO DE 2026
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.999, DE 30 DE MARÇO DE 2026
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO VOZ DAS ÁGUAS DE CURVELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação Voz das Águas de
Curvelo, com sede e foro neste Município de Curvelo, pessoa jurídica de direito privado, sem
fins lucrativos, com sede na Rua Amaral Teixeira, nº 175, Bairro Jardim América, inscrita no
CNPJ sob o nº 58.585.145/0001-81, devidamente registrada no Cartório de Registro Civil das
Pessoas Jurídicas de Títulos e Documentos de Curvelo/MG, sob o selo de fiscalização nº
IIS47413, Livro F, na data de 14/11/2024.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Curvelo, 30 de março de 2026.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito