Procuradoria Geral do Municipio · 24 de agosto de 2015
MUNICÍPIO DE CURVELO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA EXERCÍCIO 2016
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
MUNICÍPIO DE CURVELO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA EXERCÍCIO 2016
ENTIDADE: CONSOLIDADA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Exercício 2016
AMF - Demostrativo VII (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V)
R$ 1,00
Tributos
Modalidade
Setores / Programas / Beneficiários
Renúncia de Receita Prevista
Compensação
2016
2017
2018
Todos os tributos em atraso, inscritos em dívida ativa.
Anistia
Redução de juros e multas para contribuintes inadimplentes, através de Refis.
150.000.00
165.000.00
181.500.00
A redução de juros e multas da dívida ativa será considerada na elaboração do orçamento.
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.
Concessão de isenção em caráter não geral
Isenção de impostos devidos sobre empreendimentos habitacionais do "Programa Minha Casa Minha Vida".
180.000.00
198.000.00
217.800.00
A redução do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, será considerada na elaboração do orçamento.
TOTAL
330.000.00
363.000.00
399.300.00