PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 17 de fevereiro de 2016
LEI Nº 2.985, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2016
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.985, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2016
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 270.192,00 (DUZENTOS E SETENTA MIL E CENTO E NOVENTA E DOIS REAIS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 270.192,00 (duzentos e setenta mil e cento e noventa e dois reais) para a criação da fonte de recurso e reforço das seguintes dotações do orçamento de 2016, aprovado pela Lei Municipal nº 2.954, de 30 de dezembro de 2015:
02
Executivo
02.05
Secretaria M. de Administração, Políticas Sociais e Desenv. Sustentável
02.05.03
Fundo Municipal de Assistência Social
08
Assistência Social
08.244
Assistência Comunitária
08.244.0802
Promovendo Cidadania e Solidariedade
08.244.0802.2095
Manutenção Atividades Proteção Social Básica/Especial
4.4.90.52.00-253
Equipamento e Material Permanente
1.00.00 Recursos Ordinários
R$ 49.192,00
1.42.00 Transf. Conv. Vinc. Assistência Social
R$ 4.773,61
2.42.00 Transf. Conv Vinc. Assistência Social
R$ 216.226,39
Art. 2° Como fonte de recurso para abertura do crédito autorizado no artigo 1° desta Lei, serão utilizados, nos termos do artigo 43, § 1°, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
I - superávit financeiro do exercício anterior: R$ 216.226,39;
II - excesso de arrecadação verificado em recurso de convênio:
1.42.00 - Transf. Conv. Vinculados Assistência Social R$ 4.773,61;
III - anulação da seguinte dotação orçamentária constante da Lei nº 2.954, de 2015:
02
Executivo
02.05
Secretaria M. de Administração, Políticas Sociais e Desenv. Sustentável
02.05.07
Subsecretaria Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável
08
Assistência Social
08.243
Assistência à Criança e ao Adolescente
08.243.0802
Promovendo Cidadania e Solidariedade
08.243.0802.1079
Construção Prédio Acolhimento Institucional
4.4.90.51.00-381
Obras e Instalações
1.00.00 Recursos Ordinários
R$ 49.192,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 15 de fevereiro de 2016.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito