PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 12 de março de 2015
LEI Nº 2.914, DE 11 DE MARÇO DE 2015
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.914, DE 11 DE MARÇO DE 2015
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.971, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE – CODEMA E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 3º da Lei nº 1.971, de 13 de novembro de 1997, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente – CODEMA, alterada pela Lei nº 2.897, de 15 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando mantido o Parágrafo único:
“Art. 3º (...)
IV - um representante de entidade acadêmica e de pesquisa;
VI - dois representantes da indústria e do comércio;
VII - revogado;
VIII - revogado;”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo/MG, 11 de março de 2015.
MAURILIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito