PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 28 de junho de 2019
LEI Nº 3.312, DE 26 DE JUNHO DE 2019
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.312, DE 26 DE JUNHO DE 2019
ALTERA O INCISO I DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.278, DE 24 DE JANEIRO DE 2019 E ALTERAÇÕES, QUE CONCEDE E AUTORIZA PAGAR SUBVENÇÕES SOCIAIS, AUXÍLIOS E/OU CONTRIBUIÇÕES PARA ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O inciso I do art. 1º da Lei Municipal nº 3.278, de 24 de janeiro de 2019 e alterações, que concede e autoriza pagar subvenções sociais, auxílios e/ou contribuições para organizações da sociedade civil que especifica, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
“I - ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DESPORTIVAS:
BEMC - Brasil Esporte Motor Clube
R$ 180.000,00
TOTAL PARA ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA RURAL
R$ 385.000,00
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 26 de junho de 2019.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito