PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 6 de novembro de 2025
LEI Nº 3.910, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.910, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (PME).
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação (PME), instituído pela Lei Municipal nº 2.932, de 22 de junho de 2015, cujo decênio se encerraria em 21 de junho de 2025, em conformidade com a prorrogação da vigência do Plano Nacional de Educação, determinada pela Lei Federal nº 14.934, de 25 de julho de 2024.
Art. 2º Durante o período de prorrogação, permanecem válidas e eficazes as metas, estratégias e diretrizes estabelecidas no PME vigente, cabendo ao Poder Executivo garantir sua plena execução.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, instituirá Comissão de Elaboração do PME relativo ao decênio 2026-2036, com participação de representantes do Poder Público, da sociedade civil e da comunidade escolar, a fim de elaborar a proposta do novo PME, alinhado ao próximo Plano Nacional de Educação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 21 de junho de 2025.
Curvelo, 05 de novembro de 2025.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito