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Congresso

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 25 de outubro de 2024

LEI Nº 3.788, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI Nº 3.788, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

REVOGA A LEI Nº 3.409, DE 9 DE MARÇO DE 2021, QUE RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 3.409, de 9 de março de 2021, “que ratifica o protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para o combate à pandemia do coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Curvelo, 24 de outubro de 2024.

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3884, em 25 de outubro de 2024. Código identificador 9F029051: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.