PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 25 de outubro de 2024
LEI Nº 3.788, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.788, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024
REVOGA A LEI Nº 3.409, DE 9 DE MARÇO DE 2021, QUE RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 3.409, de 9 de março de 2021, “que ratifica o protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para o combate à pandemia do coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 24 de outubro de 2024.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito