PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 16 de julho de 2021
LEI Nº 3.440, DE 15 DE JULHO DE 2021
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.440, DE 15 DE JULHO DE 2021
RATIFICA OS TERMOS DA CONCILIAÇÃO JUDICIAL REALIZADA ENTRE O MUNICÍPIO DE CURVELO E A VIAÇÃO SERTANEJA LTDA.; AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 36.750,00 (TRINTA E SEIS MIL, SETECENTOS E CINQUENTA REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1o Ficam ratificados os termos da conciliação judicial celebrada em 1º de junho de 2021, entre o Município de Curvelo e a Viação Sertaneja Ltda., nos autos judiciais nº 5003574-63.2020.8.13.0209, da 1a Vara Cível da Comarca de Curvelo/MG, conforme cópia que integra o Anexo I desta Lei.
Art. 2o Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional especial no valor R$ 36.750,00 (trinta e seis mil, setecentos e cinquenta reais) à seguinte dotação do orçamento de 2021, aprovado pela Lei Municipal nº 3.389, de 23 de dezembro de 2020:
02 EXECUTIVO
02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, POLÍTICAS SOCIAIS E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
02.05.01 Secretaria Municipal de Administração, Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável
26 Transporte
26.452 Serviços Urbanos
26.452.2602 Acessibilidade e Mobilidade
26.452.2602.2260 Apoio ao Transporte Coletivo
3.3.60.45.00 Subvenções Econômicas 36.750,00
1.00.00 Recursos Ordinários 36.750,00
Art. 3o Nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, como fonte de recurso para abertura do crédito autorizado no art. 2o desta Lei, será utilizada a anulação de dotação orçamentária seguinte:
02 EXECUTIVO
02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, POLÍTICAS SOCIAIS E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
02.05.01 Secretaria Municipal de Administração, Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável
26 Transporte
26.452 Serviços Urbanos
26.452.2602 Acessibilidade e Mobilidade
26.452.2602.2085 Manutenção Atividades de Trânsito e Transporte
3.3.90.39.00-200 Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica 36.750,00
1.00.00 Recursos Ordinários 36.750,00
Art. 4o Em observância ao que preceituam os incisos I e II do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, encontram-se nos anexos II e III, respectivamente:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro das despesas criadas por esta Lei no presente exercício e nos dois seguintes;
II - declaração do Chefe do Executivo de que o aumento decorrente da despesa criada pelo art. 1º desta Lei tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária e é compatível com o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 15 de julho de 2021.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
ANEXO I
Processo n°: 5003574-63.2020.8.13.0209
Natureza: Procedimento Comum Cível
Autor: Município de Curvelo/MG
Procurador Municipal: Dr. Estevão Augusto Verçosa Matos — OAB/MG 171916 Ré: Viação Sertaneja Ltda.
Advogado: Dr. Vinícius Horta de Vasconcelos Raso — OAB/MG 128241 Dr. Ulisses de Vasconcelos Raso — OAB/MG 31044
No dia 01/06/2021 ás 15h00 no CEJUSC, perante o MM. Juiz de Direito, Dr. Manoel Jorge de Matos Júnior, o Representante do Ministério Público e a Conciliadora, presente a parte autora. representada pelo chefe do Departamento de Trânsito do Município de Curvelo/MG, o Sr. Carlos Henrique Tales Nascimento e pela secretária municipal de administração do Município de Curvelo/MG, Sra. Tatianna Mello Pereira da Silva, acompanhados pelo procurador municipal, presente a parte ré, na pessoa de seu preposto, a Sr. Sérgio Marcos Pereira Mendes, inscrita no CPF sob o número ***.***.***-**, acompanhado por seus procuradores, realizou-se a audiência virtual, via sistema Cisco Webex, no processo acima identificado.
ABERTA A AUDIÊNCIA VIRTUAL, VIA CISCO WEBEX, as partes foram ouvidas na forma da lei, proposta a conciliação, esta foi aceita parcialmente. nas seguintes condições: 1) A parte ré continuará prestando o serviço de transporte público durante o período de 90 (noventa) dias, a contar da presente data finalizando no dia 31/08/2021; 2) A parte autora pagará como forma de subsídio o valor de R$ 0,35 (trinta e cinco centavos) por passageiros pagantes desde 01/05/2021 até perdurar a prestação do serviço de transporte público, para a parte ré: 3) A parte autora se compromete a reembolsar a parte ré o valor do item 2, referente ao período de 01/02/2021 até abril de 2021, totalizando o valor de R$ 13.715,10 (treze mil setecentos e quinze reais e dez centavos). 4) Os valores descritos nos itens 2 e 3 serão levados para votação em pauta na câmara legislativa para constar como crédito extraordinário. 5) A parte autora se compromete a encaminhar o pedido de abertura de crédito extraordinário até o dia 11/06/2021, se comprometendo também a envidar todos os esforços para a aprovação do citado crédito. 6) A revisão do quadro de horários será definida em reunião posterior entre as partes, onde as partes avaliarão a real demanda de passageiros, dentre outros aspectos. 7) A parte ré se compromete a enviar após o quinto dia útil nota fiscal e planilha demonstrativa da quantidade de passageiros transportados, informação esta que pode ser auditada pelo município. 8) Solicitam as partes, expedição de ofício, concordando a promotora Dra. Fernanda de Paula Silva, para a câmara legislativa para urgência da votação em relação aos valores dos itens 2 e 3.
Dessa forma, remetam-se os autos à Secretaria de origem, após façam-se os autos conclusos. "Eu. Conciliadora Estagiária do TJMG. Laísa Júlia Teixeira Félix, o digitei e li a presente ata para ambas as partes e seus procuradores que tiveram ciência e acordaram com os termos definidos".
Nada mais para constar. seguem as assinaturas.
MM. Juiz (Manoel Jorge de Matos Júnior - Juiz de Direito)
Ministério Público (Fernanda de Paula Silva - Promotora de Justiça)
Conciliadora (Laís Júlia Teixeira Félix)
ANEXO II
Estimativa do impacto orçamentário financeiro da alteração das despesas criadas
pela Lei nº 3.389, de 23 de dezembro de 2020.
N.º
Estimativa de passageiros pagantes (mensal)
VALOR
CUSTO TOTAL
Desp. 2021
Desp. 2022
Desp. 2023
UNIT.
MENSAL
07 meses
12 meses
12 meses
1
15000
0,35
5.250,00
36.750,00
Total
0,35
5.250,00
36.750,00
0,00
0,00
* Não haverá impacto financeiro nos anos de 2022 e 2023, tendo em vista que a despesa é estimada de 01/02/2021 a 31/08/2021.
ANEXO III
LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000
Declaramos, para fins do inciso II do Art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que o aumento de despesa gerado com a presente Lei tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual de 2021 e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Curvelo, 11 de junho de 2021.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito