PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 16 de setembro de 2016
LEI Nº 3.114, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.114, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 600.196,21 (SEISCENTOS MIL, CENTO E NOVENTA E SEIS REAIS E VINTE E UM CENTAVOS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 600.196,21 (seiscentos mil, cento e noventa e seis reais e vinte e um centavos) para criação de fonte de recurso às seguintes dotações do orçamento de 2016, aprovado pela Lei Municipal nº 2.954, de 30 de dezembro de 2015:
02
Executivo
02.10
Secretaria Municipal de Educação
02.10.02
Subsecretaria Pedagógica
12
Educação
12.361
Ensino Fundamental
12.361.1201
Escola para Todos
12.361.1201.2138
Desenvolvimento de Atividades Curriculares
3.1.90.04.00 - 855
Contratação por Tempo Determinado
1.01.00 – Recursos Próprios – Educação Mínimo 25%
R$ 600.196,21
Art. 2° Como fonte de recursos para abertura do crédito autorizado no art. 1° desta Lei, será utilizado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação da seguinte classificação orçamentária:
02
Executivo
02.10
Secretaria Municipal de Educação
02.10.01
Secretaria Municipal de Educação
12
Educação
12.122
Administração Geral
12.122.0405
Gestão da Política de Educação
12.122.0405.2107
Reforma/Ampliação Prédio Secretaria
4.4.90.39.00 - 830
Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica
1.01.00 – Recursos Próprios – Educação Mínimo 25%
R$ 2.000,00
4.4.90.51.00 - 831
Obras e Instalações
1.01.00 – Recursos Próprios – Educação Mínimo 25%
R$ 135.020,21
12.122.0405.2133
Gestão Política Educacional do Município
3.3.90.30.00 – 835
Passagens e Despesas com Locomoção
1.01.00 – Recursos Próprios – Educação Mínimo 25%
R$ 7.000,00
3.3.90.33.00 – 836
Passagens e Despesas com Locomoção
1.01.00 – Recursos Próprios – Educação Mínimo 25%
R$ 20.000,00
3.3.90.39.00 – 838
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica
1.01.00 – Recursos Próprios – Educação Mínimo 25%
R$ 25.969,09
4.4.90.52.00 – 842
Equipamento e Material Permanente
1.01.00 – Recursos Próprios – Educação Mínimo 25%
R$ 60.950,00
02.10.02
Subsecretaria Pedagógica
12
Educação
12.361
Ensino Fundamental
12.361.1201
Escola para Todos
12.361.1201.1031
Ampliação de Prédios Escolares
4.4.90.51.00 – 846
Obras e Instalações
1.01.00 – Recursos Próprios – Educação Mínimo 25%
R$ 3.200,00
12.361.1201.2136
Conservação de Prédios Escolares
3.3.90.30.00 – 849
Material de Consumo
1.01.00 – Recursos Próprios – Educação Mínimo 25%
R$ 16.860,90
12.361.1201.2137
Manutenção Salas Laboratório Informática
3.3.90.30.00 – 853
Material de Consumo
1.01.00 – Recursos Próprios – Educação Mínimo 25%
R$ 10.000,00
12.361.1201.2138
Desenvolvimento Atividades Curriculares
3.3.90.30.00 – 859
Material de Consumo
1.01.00 – Recursos Próprios – Educação Mínimo 25%
R$ 87.002,10
3.3.90.39.00 – 861
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica
1.01.00 – Recursos Próprios – Educação Mínimo 25%
R$ 11.660,00
4.4.90.52.00 – 863
Equipamento e Material Permanente
1.01.00 – Recursos Próprios – Educação Mínimo 25%
R$ 20.000,00
12.361.1203
Transporte Escolar
12.361.1203.2139
Manutenção Transporte Escolar
3.3.90.30.00 – 867
Material de Consumo
1.01.00 – Recursos Próprios – Educação Mínimo 25%
R$ 5.000,00
3.3.90.39.00 – 869
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica
1.01.00 – Recursos Próprios – Educação Mínimo 25%
R$ 174.033,91
12.365
Educação Infantil
12.365.1202
Educação Infantil – 1º e 2º Períodos
12.365.1202.2141
Conservação de Prédios Escolares
3.3.90.30.00 – 873
Material de Consumo
1.01.00 – Recursos Próprios – Educação Mínimo 25%
R$ 5.000,00
3.3.90.36.00 – 874
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física
1.01.00 – Recursos Próprios – Educação Mínimo 25%
R$ 100,00
12.365.1202.2142
Mat. Didat. Pedagógico – Educação Infantil
3.3.90.32.00 – 877
Material, Bem ou Serviço p/ Dist. Gratuita
1.01.00 – Recursos Próprios – Educação Mínimo 25%
R$ 10.000,00
12.365.1202.2143
Desenv. Ativid. Aprend. Criança 0 a 5 Anos
3.3.90.36.00 – 882
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física
1.01.00 – Recursos Próprios – Educação Mínimo 25%
R$ 500,00
3.3.90.39.00 – 883
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica
1.01.00 – Recursos Próprios – Educação Mínimo 25%
R$ 700,00
4.4.90.52.00 – 886
Equipamento e Material Permanente
1.01.00 – Recursos Próprios – Educação Mínimo 25%
R$ 2.000,00
12.365.1202.2144
Manut. Atendimento Educação Especial
3.3.90.14.00 – 888
Diárias – Pessoal Civil
1.01.00 – Recursos Próprios – Educação Mínimo 25%
R$ 100,00
3.3.90.30.00 – 889
Material de Consumo
1.01.00 – Recursos Próprios – Educação Mínimo 25%
R$ 1.000,00
3.3.90.36.00 – 890
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física
1.01.00 – Recursos Próprios – Educação Mínimo 25%
R$ 100,00
3.3.90.39.00 – 891
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica
1.01.00 – Recursos Próprios – Educação Mínimo 25%
R$ 1.000,00
4.4.90.52.00 – 893
Equipamento e Material Permanente
1.01.00 – Recursos Próprios – Educação Mínimo 25%
R$ 1.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 14 de setembro de 2016.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito