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Congresso

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 1 de abril de 2022

LEI COMPLEMENTAR Nº 170, DE 31 DE MARÇO DE 2022

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI COMPLEMENTAR Nº 170, DE 31 DE MARÇO DE 2022

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 72, DE 28 DE OUTUBRO DE 2010, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CURVELO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica incluído no art. 29 da Lei Complementar nº 72, de 28 de outubro de 2010, o inciso VI com a seguinte redação:

“Art. 29. (...)

(...)

VI – gratificação para o cargo de Vice-Diretor de Escola, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento básico.

(...)”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Curvelo, 31 de março de 2022.

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3233a, em 1 de abril de 2022. Código identificador 9D495E30: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.