PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 16 de dezembro de 2016
LEI Nº 3.162, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.162, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) ÀS DOTAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) às seguintes dotações do orçamento de 2016, aprovado pela Lei Municipal nº 2.954, de 30 de dezembro de 2015:
01
Legislativo
01.02
Secretaria
01.122
Administração Geral
01.122.0001
Apoio a Administração Municipal
01.122.0001.2002
Manutenção Atividades da Secretaria
3.1.90.11.00-13
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.00.00 Recursos Ordinários
R$ 185.000,00
3.1.90.13.00-14
Obrigações Patronais
1.00.00 Recursos Ordinários
R$ 15.000,00
Art. 2° Como fonte de recursos para abertura do crédito autorizado no art. 1° desta Lei, será utilizado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação da seguinte classificação orçamentária:
01
Legislativo
01.01
Corpo Legislativo
01.031
Ação Legislativa
01.031.0001
Apoio a Administração Municipal
01.031.0001.2001
Manutenção Atividades do Legislativo
3.1.90.11.00-4
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.00.00 Recursos Ordinários
R$ 185.000,00
3.1.90.13.00-5
Obrigações Patronais
1.00.00 Recursos Ordinários
R$ 15.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 15 dezembro de 2016.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito