PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 17 de fevereiro de 2016
LEI Nº 2.982, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2016
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.982, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2016
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 274.022,43 (DUZENTOS E SETENTA E QUATRO MIL, VINTE E DOIS REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 274.022,43 (duzentos e setenta e quatro mil, vinte e dois reais e quarenta e três centavos) para a criação da fonte de recurso nas seguintes dotações do orçamento de 2016, aprovado pela Lei Municipal nº 2.954, de 30 de dezembro de 2015:
02 Executivo
02.05 Secretaria M. de Administração, Políticas Sociais
e Desenv. Sustentável
02.05.03 Fundo Municipal de Assistência Social
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0802 Promovendo Cidadania e Solidariedade
08.244.0802.2099 Manutenção dos CRAS
3.1.90.04.00-256 Contratação por Tempo Determinado
2.29.00 Transf. Rec. Fundo Nac. A. Social - FNAS R$ 120.000,00
2.56.00 Transf. Rec. Fundo Est. A. Social - FEAS R$ 12.000,00
3.3.90.30.00-258 Material de Consumo
2.29.00 Transf. Rec. Fundo Nac. A. Social - FNAS R$ 110.000,00
2.56.00 Transf. Rec. Fundo Est. A. Social - FEAS R$ 8.000,00
3.3.90.36.00-259 Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física
2.29.00 Transf. Rec. Fundo Nac. A. Social - FNAS R$ 11.493,51
3.3.90.39.00-260 Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica
2.29.00 Transf. Rec. Fundo Nac. A. Social - FNAS R$ 10.528,92
2.56.00 Transf. Rec. Fundo Est. A. Social - FEAS R$ 2.000,00
Art. 2° Como fonte de recurso para abertura do crédito autorizado no artigo 1° desta Lei, será utilizado, nos termos do artigo 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 15 de fevereiro de 2016.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito