PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 9 de outubro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 24, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
RESOLUÇÃO Nº 24, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026
APROVA A PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO E DE VIGÊNCIA DO TERMO DE FOMENTO Nº 106/2025, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CURVELO E O CENTRO SOCIAL SOPRO DE VIDA, COM RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FMDCA.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Curvelo – CMDCA/Curvelo, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, e a Lei Municipal nº 2.899, de 24 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a reestruturação da política municipal de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente do Município de Curvelo;
Considerando que o projeto objeto do Termo de Fomento nº 106/2025 foi previamente aprovado pelo CMDCA, no âmbito do Edital de Chamamento Público nº 01/2025;
Considerando que compete ao CMDCA acompanhar, monitorar, analisar e fiscalizar a execução das ações, programas, projetos e serviços desenvolvidos por entidades governamentais e organizações da sociedade civil voltados à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
Considerando o ofício encaminhado pela Organização da Sociedade Civil Centro Social Sopro de Vida, por meio do qual solicita a prorrogação dos prazos de execução e de vigência do Termo de Fomento nº 106/2025, referente ao Projeto “Em Ritmo de Cultura e Igualdade”, pelo período de 6 (seis) meses;
Considerando que a vigência da parceria poderá ser alterada, nos termos do art. 55 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, mediante solicitação da organização da sociedade civil, devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada à Administração Pública em, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do termo inicialmente previsto;
Considerando a deliberação do CMDCA em reunião ordinária realizada em 7 de outubro de 2026, conforme registrada na Ata nº 11/2026;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a prorrogação dos prazos de execução e de vigência do Termo de Fomento nº 106/2025, celebrado entre o Município de Curvelo e a Organização da Sociedade Civil Centro Social Sopro de Vida, inscrita no CNPJ sob o nº 04.868.084/0001-30, destinado à execução do Projeto “Em Ritmo de Cultura e Igualdade”, financiado com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA.
Parágrafo único. A prorrogação de que trata o caput deste artigo será pelo período de 6 (seis) meses, passando o término do prazo de execução de 9 de setembro de 2026 para 9 de março de 2027, e o término do prazo de vigência de 9 de outubro de 2026 para 9 de abril de 2027.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 7 de outubro de 2026.
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA
MÁRIO CAMPOS
Presidente