PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 21 de fevereiro de 2020
LEI Nº 3.357, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.357, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020
Concede igualdade de vencimentos AO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO Aos grupos hierárquicos DO Anexo I da Lei Complementar nº 01, de 18 de fevereiro de 1992 que menciona, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei concede igualdade dos vencimentos ao valor do salário mínimo aos grupos hierárquicos do Anexo I da Lei Complementar nº 01, de 18 de fevereiro de 1992, que menciona, a partir de 1º de fevereiro de 2020.
Art. 2º De acordo com o inciso IV do art. 7º e § 3º do art. 39 da Constituição da República, Lei Federal nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, e Medida Provisória nº 919, de 30 de janeiro de 2020, ficam igualados ao valor de R$ 1.045,00 (hum mil e quarenta e cinco reais) os vencimentos dos Grupos Hierárquicos I, alíneas “a” até “n”, II, alíneas “a” até “n”, III, alíneas “a” até “j”, IV, alíneas “a” até “c”, da tabela de vencimentos dos cargos de provimento efetivo e do Assistente Administrativo, código AC-16 do Grupo de Assessoramento e Chefia da tabela de vencimentos dos cargos de provimento em comissão, do Quadro Geral dos Servidores a que se refere o Anexo I da Lei Complementar nº 01, de 18 de fevereiro de 1992, a partir de 1º de fevereiro de 2020.
Art. 3º Em observância ao que preceituam os incisos I e II do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, integram a presente Lei:
I - a estimativa do impacto orçamentário e financeiro do presente exercício e dos dois subsequentes;
II - declaração do Chefe do Executivo de que o aumento decorrente das despesas criadas tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária e é compatível com o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 20 de fevereiro de 2020.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito
DECLARAÇÃO A QUE SE REFERE O INCISO II DO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000
Declaramos, para fins do inciso II do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que o aumento de despesa gerado com a presente Lei tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual de 2020 e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Curvelo, 11 de fevereiro de 2020.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO REFERENTE A ALTERAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO DE R$ 1.039,00, PARA R$ 1.045,00
IMPACTO MUNICÍPIO
FOLHA MENSAL
1/12 13° Mensal
Contribuição previdenciária
TOTAL
11 Meses
12 Meses
12 Meses
1/12 Abono férias
21,2399%
MENSAL
Desp. 2020
Desp. 2021
Desp. 2022
MUNICÍPIO
11.303,11
12.559,01
2.667,52
15.226,53
167.491,86
190.940,72
199.533,05
Total
11.303,11
12.559,01
2.667,52
15.226,53
167.491,86
190.940,72
199.533,05
IMPACTO APOSENTADOS E PENSIONISTAS
FOLHA MENSAL
1/12 13° Mensal
Contribuição previdenciária
TOTAL
11 Meses
12 Meses
12 Meses
__
MENSAL
Desp. 2020
Desp. 2021
Desp. 2022
APOS/PENS
1.261,73
1.366,87
-
1.366,87
15.035,62
17.140,60
17.911,93
Total
1.261,73
1.366,87
0,00
1.366,87
15.035,62
17.140,60
17.911,93
IMPACTO GERAL
CARGOS
FOLHA MENSAL
1/12 13° Mensal
Contribuição previdenciária
TOTAL
11 Meses
12 Meses
12 Meses
1/12 Abono férias
MENSAL
Desp. 2020
Desp. 2021
Desp. 2022
MUNICÍPIO
11.303,11
12.559,01
2.667,52
15.226,53
167.491,86
190.940,72
199.533,05
APOS/PENS
1.261,73
1.366,87
0,00
1.366,87
15.035,62
17.140,60
17.911,93
Total
12.564,84
13.925,89
2.667,52
16.593,41
182.527,47
208.081,32
217.444,98
c) 22,00% contribuição previdenciária - Parte Patronal, referente à contrapartida do Município
OBS: Previsão de recomposição linear para 2021 e 2022 de 4,5%
Não haverá impacto financeiro na folha do FUNDEB
ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR N° 01 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES
QUADRO GERAL DOS SERVIDORES - QGS
A) CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
VIGÊNCIA FEVEREIRO/2020
CÓDIGO SIMBOLO
DENOMINAÇÃO
REVISÃO SALARIAL (%)
01/20
1- GRUPO DE DIREÇÃO SUPERIOR E REPRESENTAÇÃO
DS 01
Secretários Municipais
10.300,97
4,4816%
10.762,62
DS 02
Procurador Geral do Município
10.654,71
4,4816%
11.132,21
DS 03
Controlador do Município
10.654,71
4,4816%
11.132,21
DS 04
Consultor Jurídico
10.654,71
4,4816%
11.132,21
DS 05
Assessor de Assuntos estratégicos
10.654,71
4,4816%
11.132,21
2 - GRUPO DE ASSESSORAMENTO E CHEFIA
AC-02
Assistente Técnico
3.138,40
4,4816%
3.279,05
AC-04
Chefe Gabinete
3.006,52
4,4816%
3.141,26
AC-05
Ouvidor Municipal
2.231,52
4,4816%
2.331,53
AC-06
Diretor Especial do Executivo
6.318,35
4,4816%
6.601,51
AC-07
Assessor Administrativo
1.483,95
4,4816%
1.550,45
AC-08
Auditor de Avaliação e Controle
8.780,91
4,4816%
9.174,44
AC-09
Gerente
2.872,11
4,4816%
3.000,83
AC-10
Coordenador da Área de Saúde
6.241,18
4,4816%
6.520,88
AC-11
Ass.Acompanhamento da Gestão
2.026,15
4,4816%
2.116,95
AC-12
Subsecretário
6.318,35
4,4816%
6.601,51
AC-13
Chefe de Departamento
2.201,99
4,4816%
2.300,67
AC-14
Chefe de Setor
1.483,95
4,4816%
1.550,45
AC-15
Assistente Adm. Educação
1.483,95
4,4816%
1.550,45
AC-16
Assistente Administrativo
1.039,00
-
1.045,00
AC-17
Assessor Especial
2.955,24
4,4816%
3.087,68
AC-18
Auditor de Regulação e Autorização
6.241,18
4,4816%
6.520,88
AC-19
Ouvidor Municipal da Saúde
3.325,23
4,4816%
3.474,25
AC-20
Coordenador Social
2.955,24
4,4816%
3.087,68
AC-21
Coordenador Executivo do PROCON
3.733,75
4,4816%
3.901,08
AC-22
Assistente Técnico Jurídico do PROCON
3.138,40
4,4816%
3.279,05
AC-23
Supervisor das Ações e Serviços de Saúde
2.500,00
4,4816%
2.612,04
ANEXO I - VIGÊNCIA A PARTIR DE JANEIRO/2020
TABELA DE VENCIMENTOS - REVISÃO SALARIAL
PROGRESSÃO SALARIAL - CARGOS EFETIVOS
GH
NÍVEIS
A
B
C
D
E
F
G
I
573,15
596,08
619,92
644,72
670,51
697,33
725,22
II
622,14
647,02
672,90
699,82
727,81
756,92
787,20
III
726,37
755,42
785,64
817,06
849,75
883,74
919,09
IV
939,28
976,85
1.015,92
1.056,56
1.098,82
1.142,78
1.188,49
V
1.205,21
1.253,41
1.303,55
1.355,69
1.409,92
1.466,32
1.524,97
VI
1.284,26
1.335,63
1.389,05
1.444,61
1.502,40
1.562,49
1.624,99
VII
1.537,76
1.599,27
1.663,24
1.729,77
1.798,96
1.870,92
1.945,76
VIII
1.924,20
2.001,16
2.081,21
2.164,46
2.251,04
2.341,08
2.434,72
IX
2.181,88
2.269,15
2.359,92
2.454,32
2.552,49
2.654,59
2.760,77
X
2.435,36
2.532,78
2.634,09
2.739,45
2.849,03
2.962,99
3.081,51
XI
2.962,38
3.080,87
3.204,11
3.332,27
3.465,56
3.604,18
3.748,35
GH
NÍVEIS
H
I
J
L
M
N
I
754,23
784,40
815,78
848,41
882,35
917,64
II
818,69
851,44
885,49
920,91
957,75
996,06
III
955,85
994,08
1.033,85
1.075,20
1.118,21
1.162,94
IV
1.236,03
1.285,47
1.336,89
1.390,36
1.445,98
1.503,82
V
1.585,97
1.649,41
1.715,38
1.784,00
1.855,36
1.929,57
VI
1.689,99
1.757,59
1.827,90
1.901,01
1.977,05
2.056,14
VII
2.023,59
2.104,53
2.188,71
2.276,26
2.367,31
2.462,00
VIII
2.532,11
2.633,39
2.738,73
2.848,28
2.962,21
3.080,70
IX
2.871,20
2.986,05
3.105,49
3.229,71
3.358,90
3.493,26
X
3.204,77
3.332,96
3.466,28
3.604,93
3.749,13
3.899,09
XI
3.898,29
4.054,22
4.216,39
4.385,04
4.560,44
4.742,86
Obs.: Esta tabela não sofreu alteração, encaminhamos a mesma para conferência quanto a equiparação ao Salário mínimo dos valores das pensões e proventos da aposentadoria e vencimentos dos Grupos Hierárquicos I, alíneas ''a'' até ''n'', II, alíneas ''a'' até ''n'', III, alíneas ''a'' até ''j'', IV, ''a'' até ''c'’.