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Congresso

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 9 de julho de 2021

LEI Nº 3.439, DE 08 DE JULHO DE 2021

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI Nº 3.439, DE 08 DE JULHO DE 2021

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CURVELANA DE ORQUIDÓFILOS, COM SEDE EM CURVELO/MG.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Curvelana de Orquidófilos - ACO, inscrita no CNPJ sob o nº 11.011.879/0001-93, associação sem fins lucrativos, com personalidade jurídica de direito privado, devidamente registrada no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas sob o nº 6.301, fls. 89/92, do Livro A-49, de 10 de agosto de 2010.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Curvelo, 08 de julho de 2021.

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3047, em 9 de julho de 2021. Código identificador 9CEB4B91: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.