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Congresso

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 13 de agosto de 2025

LEI Nº 3.873, DE 11 DE AGOSTO DE 2025

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI Nº 3.873, DE 11 DE AGOSTO DE 2025

ALTERA A LEI Nº 3.797, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE “AUTORIZA CONCEDER E PAGAR SUBVENÇÕES SOCIAIS, AUXÍLIOS E/OU CONTRIBUIÇÕES PARA AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Acrescenta a alínea "k" no item I do Anexo Único da Lei Municipal nº 3.797, de 27 de dezembro de 2024, com a seguinte redação:

"ANEXO ÚNICO

I - (...)

(...)

k) Associação Comercial Futebol Clube de Curvelo."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Curvelo, 11 de agosto de 2025.

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4084, em 13 de agosto de 2025. Código identificador 9CD6F190: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.