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Congresso

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 30 de dezembro de 2025

LEI Nº 3.953, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI Nº 3.953, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025

ALTERA A LEI Nº 3.870, DE 4 DE AGOSTO DE 2025, QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Altera o inciso II do caput do art. 11 da Lei nº 3.870, de 4 de agosto de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 11. (...)

(...)

II – emendas de bloco ou bancada, no montante correspondente a 1% (um por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício de 2024, constituída de recursos livres, a qual deverá ser indicada como fonte de recursos para a aprovação das emendas de bloco ou de bancadas.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Curvelo, 29 de dezembro de 2025.

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4181, em 30 de dezembro de 2025. Código identificador 9C7D3DED: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.