PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 18 de março de 2016
LEI Nº 3.005, DE 16 DE MARÇO DE 2016
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.005, DE 16 DE MARÇO DE 2016
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 19.752,67 (DEZENOVE MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 19.752,67 (dezenove mil, setecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e sete centavos) para a criação da fonte de recursos às seguintes dotações do orçamento de 2016, aprovado pela Lei Municipal nº 2.954, de 30 de dezembro de 2015:
02
Executivo
02.11
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
02.11.02
Subsecretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
15
Urbanismo
15.451
Infraestrutura Urbana
15.451.2601
Curvelo Melhor
15.451.2601.1039
Pavimentação de Vias Urbanas
4.4.90.51.00-967
Obras e Instalações
1.16.00 Cont. Intervenção Domínio Econômico - CIDE
R$ 18.745,48
2.16.00 Cont. Intervenção Domínio Econômico - CIDE
R$ 1.007,19
Art. 2° Como fontes de recursos para abertura do crédito autorizado no art. 1° desta Lei, serão utilizados:
I - R$ 1.007,19 (um mil, sete reais e dezenove centavos), nos termos do artigo 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, o superávit financeiro do exercício anterior;
II - R$ 18.745,48 (dezoito mil, setecentos e quarenta e cinco reais e quarenta e oito centavos) do excesso de arrecadação proveniente de repasse da CIDE no exercício de 2016, nos termos do artigo 43, § 1°, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 16 de março de 2016.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito