PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 30 de janeiro de 2024
LEI Nº 3.722, DE 29 DE JANEIRO DE 2024
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.722, DE 29 DE JANEIRO DE 2024
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica concedida gratificação de função, nos termos do inciso I do art. 137 da Lei Municipal nº 910, de 1976, aos servidores da Câmara Municipal de Curvelo/MG, designados para o exercício das funções de:
I - Agente de Contratação/Pregoeiro e Presidente da Comissão de Licitação: R$ 700,00 (setecentos reais);
II - Membro da Equipe de Apoio ao Agente de Contratação/Pregoeiro e membro da Comissão Permanente de Licitação: R$ 300,00 (trezentos reais);
III - Membro da Comissão de Avaliação de Desempenho: R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais);
IV - Membro da Comissão de Avaliação de Desempenho em Estágio Probatório: R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais);
V - Membro da Comissão de Inventário Físico-Financeiro e de Valores: R$ 400,00 (quatrocentos reais);
VI - Membro da Comissão de Sindicância e Processo Administrativo:
a) R$ 500,00 (quinhentos reais) para o Presidente e;
b) R$ 400,00 (quatrocentos reais) para os demais membros.
§ 1º As Comissões serão instituídas mediante Portaria, pelo Presidente, que indicará os membros titulares e suplentes e o período de vigência da Comissão.
§ 2º O pagamento das gratificações estipuladas por esta Lei será mensal e efetivado através da Folha de Pagamento.
Art. 2º O servidor que vier a ser substituído por mais de 10 (dez) dias não fará jus à gratificação, cabendo o pagamento da gratificação ao servidor substituto.
Parágrafo único. O membro substituto somente fará jus a gratificação quando substituir o membro efetivo por no mínimo 11 (onze) dias.
Art. 3º Das gratificações previstos nos incisos I e II do art. 1º, serão descontados do valor mensal a que o servidor tenha direito, 5% (cinco por cento) por sessão em que o mesmo venha a se ausentar de forma injustificada.
Art. 4º A percepção da gratificação prevista nesta Lei se vincula ao período de vigência da Comissão a ser definido no ato de sua constituição.
Art. 5º Fica revogada a Lei nº 3.520, de 27 de maio de 2022.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024.
Curvelo, 29 de janeiro de 2024.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito