PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 6 de junho de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 137, DE 05 DE JUNHO DE 2019
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 137, DE 05 DE JUNHO DE 2019
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 779, DE 13 DE MARÇO DE 1973, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS E DE REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 259 da Lei Municipal nº 779, de 13 de março de 1973, que institui o Código de Posturas e de Regulamentação Administrativa do Município, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 259. (...)
SEPULTURA - Cova funerária aberta no terreno com as seguintes dimensões:
Para adultos - 2,00m (dois metros) de comprimento por 0,75cm (setenta e cinco centímetros) de largura e 1,70m (um metro e setenta centímetros) de profundidade;
Para infantes - 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) de comprimento por 0,50cm (cinquenta centímetros) de largura e 1,70m (um metro e setenta centímetros) de profundidade.
(...)”
Art. 2º O art. 247 do Título VI, Dos Cemitérios Públicos, Capítulo III - Das Inhumações, fica renumerado para Art. 274.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 05 de junho de 2019.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito