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Congresso

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 28 de junho de 2023

LEI Nº 3.645, DE 27 DE JUNHO DE 2023

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI Nº 3.645, DE 27 DE JUNHO DE 2023

ALTERA A LEI Nº 3.543, DE 11 DE AGOSTO DE 2022, QUE “FIXA NOVO VALOR dos vencimentos DO Agente de Combate às Endemias e do Agente Comunitário de Saúde, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 3.543, de 11 de agosto de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º O vencimento do Agente de Combate às Endemias e do Agente Comunitário de Saúde passa a ser de R$ 2.640,00 (dois mil seiscentos e quarenta reais), conforme a Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, a Portaria GM/MS nº 1.971, de 30 de junho de 2022, e a Portaria GM/MS nº 2.109, de 30 de junho de 2022, do Ministério da Saúde.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2023.

Curvelo, 27 de junho de 2023.

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3546, em 28 de junho de 2023. Código identificador 99CD2147: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.